0019125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0019125
Acórdão
Descritores: Extradição
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL00011222
Nr Documento: RL199303290019125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20e77114ff14f8f0802568030001b1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0019125.67
Sumário
Estando preenchidas todas as condições de natureza formal e substancial (estando o extraditando condenado por decisões transitadas no país de origem por factos puníveis também pela Lei portuguesa), é de conceder o alargamento do âmbito da extradição.