9631138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9631138
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prazo de caducidade, Denúncia de contrato, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020580
Nr Documento: RP199702069631138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5032423bb9c075d38025686b0066ebdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631138.4C
Sumário
I - Quando o arrendatário se manteve durante 20 anos no local arrendado, nessa qualidade, completados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ) é aquele ( e não o de 30 anos do novo regime ) o prazo de caducidade do direito do senhorio denunciar o contrato.