96A544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A544
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Graduação de créditos, Crédito do estado, Imposto, Crédito da segurança social, Penhor, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031511
Nr Documento: SJ199701140005441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f4f2d8a89de6826802568fc003b30e7
Sumário
O penhor não dá preferência ao respectivo crédito em relação aos da Segurança Social que gozam de privilégio mobiliário geral e que são graduados logo a seguir aos do Estado e autarquias locais.
