015417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015417
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Sócio de sociedade por quotas, Sociedade comercial, Lucro dos sócios, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020207
Nr Documento: SA219660622015417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f65892d1d5204f7802568fc0038fd88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015417.D8
Sumário
A reclamação fundada na situação do contribuinte perante as quotas de determinadas sociedades por quotas não comporta o fundamento da não existência de lucros, pelo que a modificação daquela situação não possibilita a modificação da instância com base naquele facto. Essa realidade jurídica condiciona o objecto do recurso.