015417 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclamação fundada na situação do contribuinte perante as quotas de determinadas sociedades por quotas não comporta o fundamento da não existência de lucros, pelo que a modificação daquela situação não possibilita a modificação da instância com base naquele facto. II - Essa realidade jurídica condiciona o objecto do recurso.