001502 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E essencial a incidencia do imposto sobre as sucessões e doações a gratuitidade da transmissão base. II - Não comporta tal incidencia a liberação de acções subscritas, levada a efeito sem a realização do correspondente capital, quando a mesma representa uma acordada forma de pagamento de honorarios do respectivo subscritor.