039854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039854
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Aposentação, Nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048446
Nr Documento: SA119970204039854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c51e74cede89bea802568fc0039c39cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039854.0B
Sumário
A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão de pensão de aposentação. Nos termos do art. 82 n. 1 alínea d) do Estatuto de Aposentação, a perda da nacionalidade portuguesa é motivo de extinção da situação de aposentado apenas quando o cargo pelo qual o interessado foi aposentado é algum daqueles que, de harmonia com o disposto no art. 15, n.s 1 e 2, da CRP, não possam ser desempenhados por estrangeiros. O direito à aposentação previsto no art. 1 do DL n. 362/78, de 28 de Novembro, relativo aos servidores da administração pública das ex-províncias ultramarinas, não depende de manterem, à data em que formulam o pedido, a nacionalidade portuguesa. A aludida norma do art. 1 do DL n. 362/78, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade.