01B1838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B1838
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001668
Nr Documento: SJ200112130018387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d555db9e53412ed380256e3f00442abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1838.6D
Sumário
O contrato de transporte internacional de mercadorias não é um contrato formal. A falta de coincidência entre a identificação do transportador, na declaração de expedição, e a respectiva assinatura, não prejudica a existência e validade do contrato.