024199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024199
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Caducidade, Despacho ministerial, Prazo, Hierarquia das normas
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria A Luta e de Todos Crl
Recorridos: Minap - Almeida , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1985/07/19.
Nr Convencional: JSTA00027486
Nr Documento: SA119880614024199
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58bf99e512af2bdc802568fc00379db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024199.F6
Sumário
O pedido de majoração não pode ser atendido se for formulado depois de decorrido o prazo para a atribuição da respectiva reserva. O despacho ministerial n. 86/84, pub. no DR, II Serie, de 18-10-84, alargando o prazo previsto no artigo 7 do DL n. 81/78 para pedido de majorações, não legitima o exercicio deste direito, por ser de hierarquia inferior ao diploma que estabelece o prazo de caducidade previsto no artigo 7 do DL n. 81/78.