0409251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0409251
Acórdão
Descritores: Conversão da execução em falência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008188
Nr Documento: RP199303290409251
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef0b444f1f704bf98025686b006660b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0409251.46
Sumário
A remessa da execução ao tribunal competente para declaração da falência, prevista no artigo 870 do Código de Processo Civil, pode ser requerida pelo próprio exequente. Tal remessa só pode ser requerida depois de proferida sentença de verificação de créditos. É irrelevante, para o efeito, a circunstância de o único bem penhorado ter sido vendido em outra execução e de haver a informação de inexistência de outros bens. Se o tribunal competente para a falência for o da própria execução, não há lugar a nova distribuição mas a simples averbamento.