96S052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S052
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Gerente, Arguição de nulidades, Poderes do supremo tribunal de justiça, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032864
Nr Documento: SJ199706040000524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c72c7b914c1ffbdd802568fc003b611dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S052.84
Sumário
As nulidades do acórdão recorrido, quer na apelação quer na revista, têm de ser obrigatoriamente arguidas no requerimento de interposição do recurso. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre a não aplicação pela Relação do artigo 712 do CPC. Não existe "contrato de trabalho" quando se não prove pelo menos a existência de um elemento essencial: a subordinação (de facto ou apenas jurídica) - ou seja a prestação do trabalho "sob a autoridade e direcção" da entidade empregadora. A inexistência de contrato de trabalho entre o Autor e a Ré conduz a que esta deva reembolsar o primeiro, em nome do princípio do enriquecimento sem causa, das importâncias que ele pagou para aquisição de um bem a final encorporado no património da segunda.