9320219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320219
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007897
Nr Documento: RP199303249320219
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55109d8b779e266f8025686b00665787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320219.1E
Sumário
Indiciado que o arguido cometeu o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelos artigos 23 e 27, alíneas b), c) e g) do Decreto-Lei nº 430/83, de 13/12; Sendo real o perigo de fuga, na medida em que a comunidade cigana, pelo menos no nosso país, consegue uma mobilidade tal que torna tantas vezes impossível a localização de pessoas a "contas" com a justiça; Sendo evidente, por razões idênticas o perigo para a aquisição e conservação das provas nesta fase incipiente do processo ( 1º interrogatório do arguido preso ); Sendo real o perigo de continuação da actividade criminosa, atenta uma certa automarginalização da mesma comunidade, deve manter-se o despacho que determinou que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo em regime de prisão preventiva.