041698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041698
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008165
Nr Documento: SJ199103200416983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25bfb3c16fc9d498802568fc0039c159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041698.5C
Sumário
E de rejeitar o recurso penal, interposto com fundamento em discordancia da medida da pena e dos criterios que levaram a sua fixação, no qual não se indiquem as normas juridicas violadas, o sentido em que o tribunal recorrido interpretou cada norma e o sentido em que ela deve e devia ser interpretada.