042084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042084
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Regularização da petição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046869
Nr Documento: SA119970429042084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/310972c3e1d5b422802568fc0039d814
Sumário
I - Os condóminos são interessados directos na suspensão dum acto que ordena o despejo da cave do edifício de que fazem parte as suas fracções. II - Assim, deviam ser identificadas na petição sobre pena de ilegitimidade passiva. III - A petição do incidente de suspensão de eficácia, não é susceptível de correcção.
