0084776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0084776
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023039
Nr Documento: RL199505250084776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/266986c013444135802568030003f84eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084776.CC
Sumário
A reclamação de créditos em processo de falência constitui um incidente ou fase processual que segue, havendo créditos impugnados, o processo comum de declaração. Embora a tramitação inicial do processo de falência caiba ao Tribunal de Comarca a preparação e julgamento do apenso das reclamações de créditos cabe ao Tribunal de Círculo quando há créditos impugnados de valor superior à alçada da Relação.