0019288 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0019288
ACORDAO
Descritores: Hospital, Acto de gestão pública, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042169
Nr Documento: RL200205160019288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/414a60ac91f5511380256bdf004a539a
Sumário
A competência em razão da matéria para conhecer de pedido de indemnização decorrente de actos dos serviços hospitalares oficiais consistentes na condução do lesado àqueles serviços para receber tratamento, contra a vontade daquele, pertence aos tribunais administrativos.
