0013826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0013826
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo, Locação, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020870
Nr Documento: RL199004050013826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e7630fc27d8e6458025680300032f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013826.DD
Sumário
O disposto no artigo 1039 do CPC é inaplicável aos embargos de terceiro com função preventiva (artigo 1043 do mesmo Código). Quer o locatário quer o sublocatário podem opôr-se à execução do mandado de despejo não só pelo meio facultado no artigo 986, números 2 a 4 do CPC, como por embargos de terceiro (artigos 1037 e 1043 do mesmo Código). Invocando o embargante a qualidade de arrendatário, os embargos devem ser recebidos provando-se sumariamente ter aquele celebrado contrato de cedência temporária do andar despejando mediante retribuição com quem se apresenta, simultâneamente, como representante do dono do andar e arrendatário do mesmo andar (réu na acção de despejo) e da prova sumária produzida não resulta em qual das qualidades este outorgou, pois em qualquer das situações (arrendamento ou subarrendamento reconhecido pelo senhorio) os embargos podem proceder.