96P1165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 96P1165
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma branca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033647
Nr Documento: SJ199703120011653
Referência Publicação: BMJ N465 ANO1997 PAG313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf445281f929f655802568fc003b7bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1165.C6
Sumário
Não cabe no crime de detenção de arma proibida toda, e qualquer arma, mas tão só as que sejam pela lei consideradas como proibidas. É irrelevante para a classificação de uma arma como proibida a destinação que em concreto o agente lhe dê (nomeadamente a sua utilização na perpetração de crime). Determinante da natureza proibida é, por conseguinte, tão só a perigosidade inerente e imanente à própria arma. Só as armas brancas com disfarce cabem na previsão de armas proibidas. Assim, não é arma proibida uma faca com duas lâminas e com um comprimento de 22 cm, sendo uma de 10 cm de comprimento e outra, tipo serra, de 9,5 cm.