Quem foi o relator do acórdão 0303/17?

O relator foi Ana Paula da Fonseca Lobo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0303/17?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2017.

0303/17 - STA

Sumário

Nos termos do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A) ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação.

Texto

RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra . 20 de Janeiro de 2015 Julgou totalmente improcedente a impugnação, com a consequente manutenção da liquidação impugnada. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada proferida no proc. n.º 283/02 de impugnação judicial por ele deduzido do acto de liquidação adicional de IRS n.º 4323198040, no montante de € 55.555,20, referente ao ano de 1997, invocando a caducidade do direito à liquidação e violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito da liquidação, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1. Conforme consta do probatório fixado – Ponto 13) – a decisão de deferimento da reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente foi-lhe comunicada por Ofício de 07/09/1999, tendo o reembolso sido efectuado ao Recorrente, como consequência desse deferimento, em 13/12/1999 - Ponto 15) do probatório fixado. 2. As correcções que a AT se propunha realizar ao Recorrente foram a este dadas a conhecer quando lhe foi conferido o direito de audição, o que sucedeu por carta expedida da AT em 28/02/2002 - Ponto 16) 14. do probatório fixado, tendo tal sido consumado pela notificação da liquidação oficiosa expedida da AT em 26/08/2002 - Ponto 20) do probatório fixado. 3. O deferimento da reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente investiu este num direito ou, dito de outro modo, tal deferimento representou um acto constitutivo de direitos na esfera do Recorrente, direito esse ao reembolso do imposto pago em excesso, isto por força do artigo 30º, nº 1, alínea c) da LGT. 4. Direito esse que, precisamente, se consumou/materializou em 13/12/1999 com o reembolso ao Recorrente de € 43.638,13. 5. Entre 07/09/1999 e 26/08/2002 mediaram 2 anos, 11 meses e 19 dias, o que significa que a revogação do anterior deferimento da reclamação graciosa ocorreu passados que foram aqueles 2 anos, 11 meses e 19 dias. 6. O acto de deferimento da reclamação não era revogável, porquanto, nos termos do artigo 140º, nº 1 alínea b) do CPA aplicável por remissão implícita do artigo 79º da LGT, os actos constitutivos de direitos não o podem ser salvo se se verificar alguma das circunstâncias referidas no nº 2 do mesmo normativo, circunstâncias essas que in casu não se verificam. 7. No presente caso, e para além de já todo o supra exposto, a admitir-se a revogabilidade não poderia ocorrer qualquer revogação implícita e despida de qualquer fundamentação. 8. Na presente situação a revogação da anterior decisão da reclamação graciosa é feita, mas sem que exista um mínimo de referência fundamentadora de tal revogação pois que a decisão revogatória é tomada como se o anterior deferimento da reclamação nem sequer existisse. 9. Mesmo a admitir-se a revogabilidade do acto de deferimento e que a decisão revogatória se encontrava devidamente fundamentada, ainda assim a mesma não poderia ser efectuada mais de um ano após o anterior deferimento. 10. A LGT prevê, efectivamente, a possibilidade legal de revogação de actos administrativos em matéria tributária no seu art. 79º, fazendo, também a distinção daquela em relação à possibilidade legal de revisão dos actos tributários consagrada no art. 78º do mesmo diploma, revisão que se reporta a actos de liquidação ou a actos de fixação da matéria colectável, e que, sendo da iniciativa da Administração Tributária por erro imputável aos serviços, pode ter lugar no prazo de 4 anos após a liquidação se o tributo tiver sido pago ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago. 11. Sucede que nem a LGT nem o CPPT contém qualquer norma sobre o prazo para a aludida revogação, o que apenas permite a conclusão de que tal prazo só pode ser o constante das regras do CPA, concretamente as regras que directamente regulam a revogação dos actos administrativos nos artigos 136º e segs. 12. Assim, o prazo para a revogação de tal acto administrativo de deferimento da reclamação graciosa só pode ser o constante nas normas do CPA, e não o relativo ao prazo previsto para a revisão do acto de liquidação do imposto. 13. Neste sentido se tendo pronunciado a Douta jurisprudência supra citada. 14. A aceitar-se como boa a tributação/retenção na fonte efectuada tal enferma de erro na interpretação e aplicação do vertido no artigo 2º do CIRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o consagrado no artigo 2º, nº 3, alínea b), nº 3 do CIRS. 15. Pois que no presente caso não só o segurado era a SPAC na data da constituição do seguro, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal, como nenhum dos demais requisitos constantes daquele normativo se encontram preenchidos para a sujeitar a tributação, conclusão esta que nem pode sair beliscada pelo facto de a TAP se ter, posteriormente, em 1994, assumido como segurada, porque deste mesmo modo o exercício do direito dependeria, ou decorreria, do vínculo laboral, continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, ora Recorrente, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de antecipação do resgate antes de preenchidas as condições previstas no contrato. 16. O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia de acordo com o contrato, mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento. 17. Com efeito, e como resulta do contrato, o recebimento era para ser colhido quando se encontrassem preenchidos os respectivos pressupostos apenas se devendo considerar antecipação se o Recorrente o tivesse feito antes, o que aquele não fez nem tal resulta provado nos autos. 18. E contra tudo isto nem se adverse com o segmento do supra referido preceito do CIRS que assim reza: i. «ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.» 19. Pois que a norma em causa tem a seguinte redacção: «3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.» 20. O preceito, embora de leitura difícil, permite identificar duas situações matriz, a saber: i. A de direitos adquiridos e individualizados; ii. A de não existência de direitos adquiridos e individualizados, mas em que existe resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade. 21. A acrescer a estes dois segmentos surge, efectivamente, o trecho que refere: «ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.» 22. Sucede que este trecho complementa os dois segmentos anteriores, sendo tal o que resulta da expressão «em qualquer caso». 23. Quer isto dizer que o mesmo não é autónomo como que valendo de per se. 24. O referido trecho legislativo só admite a seguinte interpretação/leitura: I. As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários e em que haja recebimento de capital; II. Não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade e em que haja recebimento de capital. 25. Ou seja, o recebimento do capital tem de, cumulativamente, articular-se com qualquer uma das duas situações atrás referidas e assim sendo, como inegavelmente o é, tem SEMPRE de se ver se esse recebimento se reporta ou não a uma situação de direitos adquiridos e individualizados ou a uma situação em que não existem direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários. 26. Pensa-se que facilmente se conclui que a situação não é de direitos adquiridos e individualizados do beneficiário, pelo que a alínea I) supra referida fica excluída, mas para se aplicar a hipótese referida em II) supra teria que existir SEMPRE uma antecipação do recebimento pois que o preceito legal refere: «sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade 27. Sendo assim evidente de concluir que o resgate só seria passível de cair sob a alçada da norma de incidência se houvesse uma antecipação do recebimento em relação à data prevista no contrato, mas não foi isso que se passou pois o ora Recorrente só recebeu na data prevista no contrato, nem os autos demonstram o contrário, pelo que embora tendo ocorrido resgate não foi com antecipação em relação à data prevista. 28. Pelo que não se está, efectivamente e bem ao contrário do entendimento algo ligeiro da Douta sentença, perante a ocorrência de facto tributário. 29. Violou a sentença os artigos 136º, 140º, nº 1 alínea b) e 141º do CPA, 2º, alínea c), 78º e 79º da LGT, 2º, alínea d), do CPPT e 2º, nº 3, alínea b), nº 3 do CIRS, devendo, em consequência de tal, ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento à pretensão do ora Recorrente. Requereu que seja concedido provimento ao presente recurso e, em consequência revogada a sentença recorrida e substituída por uma decisão que satisfaça a pretensão do aqui Recorrente consistente na anulação total do acto tributário questionado. . Não foram apresentadas contra-alegações. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da improcedência do recurso. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. O Impugnante prestou serviço como piloto aviador na TAP, S.A., até perfazer 60 anos, sendo associado do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC); 2. Visando financiar um plano de reforma colectiva, o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) celebrou com a seguradora ……… um contrato de seguro de grupo, para cobertura do risco de perda da licença de voo, sob a forma de complemento de reforma, com garantia em caso de falecimento da pessoa segura, tendo a apólice sido constituída em 31.12.90; 3. Em 16 de Junho de 1994 a TAP – Air Portugal – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. assumiu a posição de tomador do seguro, cabendo-lhe efectuar o pagamento do prémio de seguro (vide documento junto ao PA, a fls. 47 e seguintes); 4. O Impugnante, para efeitos do seguro, era beneficiário, sendo este, nos termos do contrato, a pessoa a favor da qual é celebrado o contrato; 5. Nos termos do referido contrato de seguro, os beneficiários poderão resgatar o fundo quando atinjam 60 anos de idade; 6. A entrega ao Impugnante dos valores tributados teve como fundamento a perda da licença de voo por passagem à reforma, após perfazer 60 anos, tendo recebido o montante em causa na forma de capital e não de rendas; 7. Quando o ora impugnante pretendeu resgatar o fundo, a seguradora invocou a necessidade de sujeitar o montante segurado a IRS, com a respectiva retenção na fonte; 8. O ora impugnante apresentou, com referência ao ano de 1997, declaração modelo I de IRS, na qual declarou rendimentos da Categoria A no montante de Euros 126.933,87, da Categoria H no montante Euros 51.850,00 e rendimentos isentos, mas sujeitos a englobamento, provenientes de importâncias despendidas pela entidade patronal para regimes de segurança social, nos termos do artigo 22.º-A do EBF, no montante de Euros 12.225,36; 9. Liquidada em 29 de Maio de 1998 a declaração de IRS, da mesma resultou imposto a pagar no montante de Euros 16.779,29, cujo pagamento foi efectuado em 20.07.1998; 10. Em 05.01.1999 o ora impugnante deduziu reclamação graciosa tomando por objecto tal liquidação, alegando que, parte dos rendimentos declarados não estão sujeitos a IRS uma vez que se referem ao resgate de um fundo legal e anteriormente constituído, com vista ao financiamento de um plano de reforma, o qual não se encontra abrangido pelas regras de incidência do imposto; 11. Preparando a decisão do processo de reclamação foi, em 17.06.1999, por funcionária da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa prestada a seguinte informação: “Vem o sujeito passivo acima identificado deduzir reclamação graciosa nos termos do artigo 95.º do CPT, em 27.01.1999, contra a liquidação do IRS do ano de 1997, em virtude de ter declarado rendimentos não sujeitos a imposto. De acordo com as declarações passadas nos termos do art. 114º n.º 1 al. a) do CIRS, por ……… – Companhia de Seguros, SA. e TAP AIR PORTUGAL, SA, o sujeito passivo declarou como rendimento da categoria A o montante de 25.447.957$00 [Escudos] e respectiva retenção de imposto de 6.037.440$00 [Escudos]. Do processamento da declaração resultou liquidação n.º 4110540245, de 29.05.98, em que se apurou imposto liquidado de 11.360.326$00 [Escudos] e imposto a pagar de 3.363.946$00 [Escudos], cuja cobrança se efectuou em 20.07.98 Alega o sujeito passivo que no rendimento referido está incluída a importância de 21.345.661$00 [Escudos] não sujeita a IRS, por se tratar de um montante proveniente de resgate de um fundo constituído para financiar um plano de reforma, que não se enquadra na sujeição nem na categoria A, nem na categoria E, invocando entendimento sancionado em 08.09.98 por despacho do Sr. Subdiretor-geral dos Impostos, reproduzido a fls. 7 destes autos e comunicado ao procurador do sujeito passivo pelo ofício n.º 47248, de 14.09.98, da DSIRS. De acordo com este entendimento, o rendimento referido: - Não integra a incidência da categoria A, prevista no artº 2º nº 3 al. c) 3) do CIRS, por não ser a entidade patronal a suportar, directa ou por interposta pessoa, as contribuições efectuadas; - não é abrangido pela previsão do artº 6º nº 2 do CIRS, categoria E, caso o contrato de seguro tenha sido celebrado antes de 01.01.91, em virtude de esta norma ter sido aditada pelo Dec-Lei nº 267/91, de 6 de Agosto e, de acordo com o artº 28.º nº 4 da Lei 2/92, de 9 de Março, só se aplicar aos rendimentos auferidos na sequência dos contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991. Tendo a apólice sido constituída em 31.12.90, conforme declaração do SPAC, a fls. 8, o rendimento em causa não está abrangido pelas regras de incidência do imposto. O processo é o próprio, o reclamante tem legitimidade para o acto (artº 95º do CPT) e a reclamação é tempestiva (nº 2 do artº 97.º do CPT) e, face ao exposto, sou de parecer que deverá ser proferida decisão de DEFERIR a reclamação, promovendo-se o reembolso da importância de 8.516.509$00 [Escudos] (IRS liquidado: 11.360.326$00-IRS devido: 2.843.817$00). Quanto à pretensão do contribuinte relativa aos juros a seu favor, verifica-se não haver erro imputável aos serviços, pelo que me parece não serem devidos”. 11. Sobre a citada informação recaiu o seguinte despacho de 6 de Julho de 1999 do Director de Finanças, por delegação, da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa: “Concordo. Face às informações oficiais defiro o pedido, anulando a quantia de 8.516.509$00 [Escudos] (oito milhões quinhentos e dezasseis mil quinhentos e nove Escudos) de IRS do ano de 1997 – liq. n.º 4110540245, com as legais consequências. Notifique-se” 12. A decisão do processo de reclamação foi comunicada ao ora Impugnante através do ofício n.º 21155 de 07.09.1999; 13. O despacho referido em 11. foi concretizado pela liquidação n.º 4753142345 de 09.09.1999, onde constam rendimentos da categoria A no valor de Euros 20.462,17, categoria H no valor de Euros 51.850,00, sem inscrição de valores isentos sujeitos a englobamento; 14. O reembolso, no montante de Euros 43.638,13, foi pago em 13.12.1999; 15. Com referência ainda ao IRS do mesmo ano de 1997 o Impugnante foi sujeito a fiscalização por parte dos Serviços de Inspecção Tributária da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa, na sequência da qual foi elaborada em 26 de Março de 2002 a seguinte Informação: “INFORMAÇÃO Na sequência da análise efectuada pela D.S.P.I.T.- Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária à empresa ……… - Companhia de Seguros, SA contribuinte 502 661 313 foram propostas verificações das declarações de rendimentos dos contribuintes que tenham recebido indemnizações relativas ao contrato de seguro de Grupo entre a TAP - Transportes Aéreos Portugueses. SA e a referida companhia de seguros, titulado pela apólice 425229. A referida apólice teve como tomador o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil até 16 de Junho de 1994 e após essa data a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. O seguro em causa prevê a entrega de valores que serão afectos aos pilotos da TAP, garantindo desta forma o resgate duma importância fixa ou das importâncias correspondentes às entregas feitas acrescidas da valorização consoante se verifique, respectivamente, morte ou perda definitiva da licença de voo em consequência de doença ou acidente antes dos 60 anos, e passagem a reforma. Na situação em análise o sujeito passivo procedeu ao resgate da importância a que tinha direito por passagem à reforma, tendo recebido o valor correspondente às entregas efectuadas acrescidas da respectiva valorização, Os prémios pagos no âmbito deste seguro, à data do seu pagamento não constituem nem direitos adquiridos nem individualizados dos beneficiários - pilotos - pois, o recebimento das indemnizações estava dependente da manutenção do vínculo laboral com a TAP. Desta forma, só na data do resgate, por verificação dos requisitos da apólice, se poderão considerar um rendimento do piloto. De acordo com estas especificidades conclui-se que o seguro consubstancia um regime complementar de segurança social encontrando-se no campo de incidência da categoria A do I.R.S. através do disposto na parte final do nº 3 alínea c) nº 3 do Art 2° do CIRS introduzido pela Lei 39-B/94 de 27 de Dezembro. Esta disposição legal determina que, independentemente de verificados os requisitos exigidos para passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado, são considerados rendimentos sujeitos a tributação no âmbito da categoria A o valor das entregas correspondentes ao resgate de regimes complementares de segurança social, se: - As entregas tiverem sido da responsabilidade da entidade patronal, e - Não constituírem direitos adquiridos e individualizados dos beneficiários à data das entregas. Tal como foi referido anteriormente no ponto 2. até 16 de Junho de 1994 o tomador foi o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - entidade com a qual o sujeito passivo não tem qualquer vínculo laboral. No entanto, de acordo com informação da IGF - Inspecção Geral de Finanças - na sequência de inspecção à TAP que se junta em anexo, quem efectivamente suportava o pagamento dos prémios era a entidade patronal - TAP - através de entregas ao Sindicato (que fazia depois a aplicação dos fundos conforme entendia) de uma percentagem das remunerações fixas mensais pagas aos funcionários - prováveis beneficiários do Seguro. Assim, considerando que indirectamente era a TAP que suportava as contribuições para o seguro, todos os prémios entregues estão abrangidos pela previsão do Art 2º nº 3 alínea c) nº 3 do C.I.R.S.. Não obstante na situação em análise os resgates estarem relacionados, ainda que parcialmente, com entregas anteriores à data da entrada em vigor da disposição legal referida anteriormente, esta aplica-se a todos os resgates verificados após 01/01/1995. Isto porque, atendendo à caracterização das entregas como não sendo direitos adquiridos e individualizados à data do pagamento, o momento relevante para a tributação é a data do resgate e não a data das entregas ou do início do contrato. Assim, verificados que estão todos os pressupostos de incidência da operação de resgate e tendo em consideração os valores disponibilizados pela ……… e pela D.S.P.I.T. relativamente a esta apólice, verifica-se que relativamente ao contribuinte, A………… foram feitas as seguintes entregas: Data da Adesão Alocação 31.12.90 45.403,02 9.102.489$00 00.00.95 54.796,29 10.985.669$00 31.12.97 6.272,40 1.257.503$00 Total 106.411,71 21.345.661$00 As importâncias resgatadas antecipadamente pelo SPAC foram deduzidas ao total das entregas efectuadas para o seguro. Relativamente às importâncias sujeitas no âmbito da categoria A, o nº 3 e 4 do Artº 20-A E.B.F. prevê a isenção de 1/3 dessas importâncias com o limite de 2050 contos. Apesar de isento, esse rendimento é de englobamento obrigatório para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos. Desta forma, atendendo ao ano do resgate - 1997 - e à qualidade da entidade pagadora dos prémios, está sujeita a englobamento como rendimento da categ. A a importância de € 96.246,35 (19.295.661$00) correspondente ao somatório das entregas feitas que deram origem ao resgate, deduzido do valor isento, ainda que sujeito a englobamento. O valor resgatado pelo beneficiário é constituído pelos prémios entregues durante o contrato acrescido da sua "valorização". Esta, de acordo com o disposto no Artº 6° n° 2 do C.I.R.S. é considerada rendimento da categoria E - Capitais. No entanto, como constitui rendimento sujeito a tributação a taxas liberatórias – Artº 74° nº 3 alínea c) do C.I.R.S. é de englobamento opcional - n° 6 do Artº 74° do C.I.R.S.. Da análise à última declaração de rendimentos referente ao ano de 1997 - Lote N° 45265 Decl. 02 - verifica-se que foram considerados como rendimentos da categ. A a importância de € 20.462,17 (4.102.297$00) referente aos salários recebidos da TAP, tendo sido omitidos os prémios entregues correspondentes aos resgates de 25-05-97 e 31-12-97, no valor de € 106.471,71 (21.345.661$00). Assim, procederemos à correcção dos valores apresentados nos seguintes termos: DECLARADO DEVIDO Correcção Remun. TAP /1997 € 20.462,17 € 20.462,17 0$00 4.102.297$00 4.102.297$00 Prémios tributáveis no âmbito do Artº 2º nº 3 c) nº 3 do CIRS €96.246,35 €96.246,35 0$00 19.295.661$00 19.295.661$00 Import. Isenta – Artº 20-A nº 3 do E.B.F. €10.225,36 €10.225,36 0$00 2.050.000$00 2.050.000$00 Valorização Artº 6° nº 2 do CIRS 0$00 Opcional Não aplicável O contribuinte foi notificado em conformidade com o estabelecido no artº 60º da Lei Geral Tributária (L.G.T.) e do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (R.C.P.LT.) através de carta registada de 28/02/2002 para no prazo de 10 dias exercer o Direito de Audição. O contribuinte exerceu o direito de audição por escrito através do seu representante legal o Dr. ………… tendo contestado a proposta de correcção; alegando que os valores correspondentes às entregas efectuadas no âmbito da apólice 425 229 não estariam sujeitos a tributação como rendimento de trabalho dependente por: não se encontrarem previstos no disposto do art. 2° n° 3 alínea c) n° 3 do C.I.R.S. e, a mesma disposição legal resultar da nova redacção do art. 2° nº 3 do C.I.R.S. inserida pelo DL 39-B/94 com entrada em vigor em 01/01/95 e, por isso, não se aplicar à situação em análise pelo facto de à data das entregas pela entidade patronal tal norma não estar em vigor. Analisados os argumentos apresentados conclui-se que os mesmos são inválidos tal como a seguir se esclarece: A alínea c) do nº 3 do art. 2º do C.I.R.S. determina que serão considerados rendimentos do trabalho dependente as remunerações acessórias, devendo estas ser entendidas como "benefícios auferidos pela prestação ou em razão da prestação de trabalho dependente". De entre as diversas situações que poderão ser enquadradas como tal, o legislador tipificou no nº 3 a situação que ora se encontra em análise. O nº 3 dessa alínea refere-se às contribuições efectuadas pela entidade patronal com seguros, operações do ramo Vida, fundos de pensões, Fundos de Poupança Reforma ou qualquer outro regime complementar de segurança social. O tratamento fiscal dado a essas contribuições será distinto conforme essas contribuições se traduzam em direitos adquiridos e individualizados ou não. Sendo que o n° 8 do mesmo artigo 2° do C.I.R.S. define como direitos adquiridos "aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral" Assim, a 1ª parte do nº 3 alínea c) nº 3 do artº 2º do C.I.R.S. determina que sendo direitos adquiridos e individualizados, serão considerados rendimento da categoria A do beneficiário definido no exercício em que se efectuarem as contribuições ou entregas para qualquer uma das situações previstas. A parte final do mesmo nº 3 determina igualmente a sujeição a imposto nas situações em que estas entregas ou contribuições não sejam de considerar como direitos adquiridos e individualizados; no entanto, difere essa tributação para o exercício em que sejam "objecto de resgate, adiantamento, remissão (...) ou, em qualquer caso de recebimento do capital" e "mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado". Atendendo à data de entrada em vigor desta disposição legal, verifica-se que, nas situações que se traduzam em direitos adquiridos e individualizados, esta se aplicará a todas as entregas efectuadas pela entidade patronal a partir de 01/01/1995. Nas situações em que as contribuições, à data das entregas, não são direitos adquiridos nem individualizados dos prováveis beneficiários, considera-se que o facto gerador do imposto só se verifica no momento em que o recebimento se concretiza, logo, aplica-se a todos os resgates, adiantamentos, remissões ou recebimentos do capital ocorridos após 01/01/1995. Sendo esta a interpretação do art. 2° nº 3 alínea c) n° 3 do C.I.R.S., caso o legislador quisesse excluir do campo de incidência as situações em que o facto gerador ocorre durante a vigência desse norma mas que estivesse relacionado com actos (contratação do seguro e entregas no âmbito deste) anteriores à sua entrada em vigor, teria criado uma norma transitória que contemplasse essa situação à semelhança do que aconteceu com a tributação cm sede de I.R.S. das Mais Valias (art. 5º do DL 442-A/88 de 30/11). Visto que não foi criada qualquer norma que previsse essa situação, conclui-se que é intenção do legislador tributar todos os factos tributários que preencham os requisitos da Lei. No caso em análise, verifica-se a caracterização das entregas como direitos não adquiridos (tal como admite o contribuinte), a responsabilidade da entidade patronal nas mesmas e a data do resgate, pelo que se enquadra no disposto na parte final da norma atrás referida (vide pontos 6 a 8 desta informação), logo, não são válidos qualquer um dos argumentos apresentados pelo contribuinte, nomeadamente quanto à não incidência em IRS e retroactividade na aplicação da Lei. Verificados que foram todos os requisitos estabelecidos na lei, quer quanto à caracterização da situação, identificação dos intervenientes e definição do facto gerador do imposto, mantêm-se as correcções propostas no ponto 13. desta informação, Lisboa, 26 de Março de 2002” 16. Concordando com o teor do relatório transcrito em 13., foi pelo Chefe de Divisão da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa (por delegação do Director de Finanças), em 3 de Abril de 2002, determinada a alteração dos rendimentos declarados pelo agora Impugnante; 17. Na sequência foi processada declaração oficiosa, constando da mesma rendimentos categoria A no valor de Euros 116.708,52, da categoria H no valor de Euros 51.850,00 e rendimentos isentos, mas sujeitos a englobamento, provenientes de importâncias despendidas pela entidade patronal para regimes de segurança social, no montante de Euros 10.225,20; 18. Do tratamento desta liquidação oficiosa resultou a liquidação n.º 4323198040, efectuada em 19.08.2002, com a emissão da respectiva nota de cobrança no valor de Euros 55.555,20, cuja data limite de pagamento era 07.10.2002; 19. A liquidação foi comunicada ao ora Impugnante através de carta registada em 26 de Agosto de 2002; 20. Na sequência de inspecção à TAP a Inspeção-geral de Finanças apurou que, anteriormente a assumir a posição de tomador do seguro, conforme referido em 3), a “TAP pagava directamente aos sindicatos (que faziam depois a aplicação dos fundos conforme entendiam) um valor correspondente a 7% das remunerações fixas/mensais do PNT e do PNC [vide fls. 37 do PA] acrescidas dos respectivos encargos sociais (14 meses/ano), mais 2.5% sobre a mesma base para o seguro de saúde”. ***************** Questão objecto de recurso 1- Prazo de revogação de acto tributário 2- Legalidade do acto de liquidação impugnado: interpretação da norma constante do art. 2.º n.º 3 al. b) 3) CIRS (redacção vigente em 1997). 1. O Magistrado do Ministério Público invocou que não pode ser conhecida a suscitada questão de ilegalidade da revogação da decisão proferida em processo de reclamação graciosa, por decurso de prazo superior a um ano sobre a sua prolação por tal questão ter sido suscitada, não na petição inicial, mas em articulado superveniente. A sentença recorrida tomou conhecimento dessa questão dizendo que: «Quanto à questão suscitada em articulado superveniente, de que se operou a revogação da decisão da reclamação graciosa, não tem também razão o Impugnante. Com efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º da LGT “O acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão”. Ora, a revisão do acto tributário pode ter lugar nos quatro anos após a liquidação (artigo 78.º n.º 1 da LGT). A liquidação, como resulta do probatório, ocorreu em 29 de Maio de 1998 e o despacho que determinou a alteração dos elementos declarados pelo Impugnante é datado de 3 de Abril de 2002, ou seja, antes de esgotados os quatro anos. Assim, também aqui, carece de razão o Impugnante. Desta forma, não resta senão julgar totalmente improcedente a impugnação, mantendo-se a liquidação.». Não foi suscitada nos autos, nem aquando da apresentação do articulado superveniente, nem ao longo do processo nem em sede de recurso fosse pela Representante da Fazenda Pública fosse pelo Magistrado do Ministério Público a inadmissibilidade legal do mesmo articulado ou da sua apreciação. Apenas a questão se mostra suscitada em fase de emissão de parecer neste Supremo Tribunal Administrativo, quando os eventuais fundamentos de recurso da sentença já não podem ser apreciados, pese embora pudessem ter sido, caso o Magistrado do Ministério Público na 1.ª instância houvesse interposto recurso da decisão que implicitamente considerou admissível o articulado superveniente ao apreciar o respectivo conteúdo sem se quedar pela apreciação formal da respectiva admissibilidade processual. Por falta da interposição de recurso atempadamente sobre aquela questão de admissibilidade, tornou-se caso decidido tudo quanto não foi alvo de recurso, aí se contendo uma eventual nulidade da sentença com fundamento em excesso de pronúncia. Vedado que está, em termos processuais, na falta de recurso - art.º 125.º do Código de Processo e Procedimento Tributário e 628.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário - emitir pronúncia sobre a admissibilidade do articulado superveniente e consequente pedido nele formulado, como também se não pode tomar conhecimento oficioso de um eventual excesso de pronúncia, pelo que cumpre apreciar se a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre a legalidade do acto de revogação da decisão proferida na reclamação graciosa enferma do erro de direito que lhe vem apontado. Como, aliás realça o Magistrado do Ministério Público, resulta da matéria provada que a reclamação graciosa foi deferida no pressuposto, errado, de que as importâncias em causa não foram despendidas pela entidade patronal do recorrente - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. - mas pelo SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, entidade com a qual o sujeito passivo não tem qualquer vinculo laboral. Porém, em acção de fiscalização à TAP a Administração Tributária apurou que quem efectivamente suportava o pagamento dos prémios era a entidade patronal - TAP - através de entregas ao Sindicato (que fazia depois a aplicação dos fundos conforme entendia) de uma percentagem das remunerações fixas mensais pagas aos funcionários - prováveis beneficiários do Seguro. A decisão proferida na reclamação graciosa, como consta da matéria provada tinha como pressuposto que: « (…)Alega o sujeito passivo que no rendimento referido está incluída a importância de 21.345.661$00 [Escudos] não sujeita a IRS, por se tratar de um montante proveniente de resgate de um fundo constituído para financiar um plano de reforma, que não se enquadra na sujeição nem na categoria A, nem na categoria E, invocando entendimento sancionado em 08.09.98 por despacho do Sr. Subdiretor-geral dos Impostos, reproduzido a fls. 7 destes autos e comunicado ao procurador do sujeito passivo pelo ofício n.º 47248, de 14.09.98, da DSIRS. De acordo com este entendimento, o rendimento referido: - Não integra a incidência da categoria A, prevista no artº 2º nº 3 al. c) 3) do CIRS, por não ser a entidade patronal a suportar, directa ou por interposta pessoa, as contribuições efectuadas; - não é abrangido pela previsão do artº 6º nº 2 do CIRS, categoria E, caso o contrato de seguro tenha sido celebrado antes de 01.01.91, em virtude de esta norma ter sido aditada pelo Dec-Lei nº 267/91, de 6 de Agosto e, de acordo com o artº 28.º nº 4 da Lei 2/92, de 9 de Março, só se aplicar aos rendimentos auferidos na sequência dos contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991. Na sequência da acção de fiscalização à TAP, tendo a Administração Tributária recolhido elementos de que a sua anterior decisão de que os indicados rendimentos em causa não integravam a incidência da categoria A, prevista no artº 2º nº 3 al. c) 3) do CIRS, estava errada, por assente em pressupostos de facto errados, tinha, nos termos da lei, que emitir um acto de liquidação de imposto adicional com vista a arrecadar o montante que havia sido inicialmente pago pelo contribuinte e entretanto lhe havia sido reembolsado. Trata-se de uma revisão do acto tributário, admitida no art.º 78.º da Lei Geral Tributária que, quando deva ser de iniciativa da Administração Tributária, como neste caso em que recolheu elementos de haver arrecadado menos receita tributária que a devida, é um dever legal, por força do princípio da legalidade a que está estritamente subordinada a actuação da Administração Tributária – art.º 8.º da Lei Geral Tributária. O prazo para proceder à revisão do acto tributário é de quatro anos, e, como alega o recorrente, a decisão da reclamação graciosa materializou-se em 13/12/1999 com o reembolso ao Recorrente de € 43.638,13. Entre esta data e a de notificação ao recorrente do novo acto de liquidação, em 07/09/1999 e 26/08/2002 mediaram 2 anos, 11 meses e 19 dias, muito antes, portanto de se completarem os 4 anos do art.º 78.º da Lei Geral Tributária. A sentença recorrida efectuou uma correcta interpretação da lei sobre esta questão, improcedendo este fundamento de recurso. 2- Sobre a legalidade de um acto de liquidação, considera o recorrente ter a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento por deficiente interpretação do disposto no artigo 2º do CIRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho dos valores em causa, atento o consagrado no artigo 2º, nº 3, alínea b), nº 3 do CIRS. Como circunstâncias relevantes para aquilatar desse erro refere que: 1- na data da constituição do seguro o segurado era a SPAC, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal. 2- A entidade patronal só em 1994 se assumiu como segurada, o que teve como consequência que o exercício do direito dependeria, ou decorreria, do vínculo laboral, mas continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de antecipação do resgate antes de preenchidas as condições previstas no contrato. 3- O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia de acordo com o contrato, mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento. A mesma questão foi já apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo relativamente a um trabalhador da TAP, com funções idênticas às do recorrente, relativamente ao mesmo tipo de contrato de seguro que procedeu ao resgate em idênticas condições, apenas estando em causa um diferente ano de tributação, sem que entretanto haja sido alterada a lei vigente, em acórdão recente, de 11 de Outubro de 2017, no proc. 195/16, acessível em www.dgsi.pt, relativo, à interpretação da norma constante do art. 2.º n.º 3 al. b) 3) CIRS (redacção vigente em 2006), em sentido que merece o nosso total acordo, sem que nestes autos hajam sido avançados circunstâncias, fundamentos ou argumentos que nos possam fazer dele divergir, que passaremos, por economia de meios, a transcrever: «2.2.2.1 O conceito de rendimento adoptado pelo nosso CIRS – tendencialmente, rendimento-acréscimo (Cfr., desenvolvidamente, JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO, IRS: incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, Coimbra Editora, 2007, pág. 39 e segs. ) – e a regra geral de incidência sobre os rendimentos do trabalho dependente, designadamente o n.º 2 do art. 1.º do Código, levam a que não existam dúvidas de que ficam incluídas no âmbito da aplicação do imposto sobre rendimentos do trabalho dependente todas as vantagens acessórias postas à disposição do trabalhador (fringe benefits), quer em dinheiro quer em espécie. Estas vantagens acessórias, na definição do corpo da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, são «todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica». Nas diversas alíneas da mesma norma, o legislador ensaiou a construção de uma lista, não exaustiva, de remunerações acessórias do trabalho dependente passíveis de tributação em IRS. Entre essas alíneas, encontramos, no ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, numa formulação de manifestamente difícil interpretação, «[a]s importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado». 2.2.2.2. Como deixámos já dito, é em torno da interpretação desta norma que se joga a sorte do presente recurso. Na verdade, enquanto no acórdão recorrido o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou que a AT fez correcta interpretação do preceito, no sentido que está sujeito a tributação em IRS o montante recebido pelo ora Recorrente da seguradora, este sustenta que o mesmo não se inclui no âmbito da norma de incidência real e está mesmo expressamente dele afastado, por não ter havido antecipação alguma da disponibilidade do capital, que apenas foi recebido na data em que atingiu as condições previstas no contrato. No caso não se discute que o montante em causa foi recebido no âmbito de um contrato de seguro em que figura como segurada a entidade patronal do ora Recorrente, que foi quem pagou os prémios do seguro. Ficou também provado que se trata de um seguro de grupo, que prevê que no caso de a pessoa segura ser viva na data do vencimento do seu certificado individual, que no caso foi estipulado que seria no 1.º dia do trimestre seguinte à data em que a pessoa segura atinge os 65 anos, a seguradora pague um complemento de reforma, podendo, no entanto, o tomador renunciar aos recebimentos do complemento de reforma e optar por receber o montante da poupança constituída até essa data. De igual modo, está assente que, nos termos do contrato, o tomador do seguro, desde que o prémio referente ao 1.º ano esteja pago, pode pedir «a qualquer momento, e até à data do vencimento do certificado individual (data do início do complemento de reforma), o pagamento por parte da companhia do valor de resgate, sendo este igual ao montante da poupança constituída e inscrita na conta da pessoa segura». A questão é a de saber se o montante recebido pelo ora Recorrente da seguradora em 2006 está sujeito a tributação em IRS, categoria A, como considerou a AT, num entendimento que foi sancionado pelas instâncias. O Recorrente sustenta que a única possibilidade de o montante em causa por ele recebido da seguradora poder ficar sujeito a tributação em IRS, recaindo no âmbito da norma de incidência real do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, seria o de ter havido qualquer antecipação do recebimento relativamente à data prevista no contrato de seguro, antecipação que não ocorreu pois que o resgate ocorreu na data prevista no contrato. 2.2.2.3. Regressemos à interpretação do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, em ordem a indagar da sua aplicação ao caso sub judice. No caso não se discute que as importâncias despendidas pela entidade patronal não constituem “direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários”. Mas, como salienta JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO, cujos ensinamentos passaremos a seguir de perto, quando não transcrevermos, «[a] lei, todavia, manda que também incida IRS da categoria A sobre aquelas importâncias sempre que, posto que os produtos financeiros em causa ainda não tenham originado direitos adquiridos e individualizados dos beneficiários, estes procedam à antecipação da sua disponibilidade, através de resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital, mesmo que isso se verifique quando os beneficiários já tenham reunido os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou que esta se tenha verificado» (Op. cit., pág. 75.). Ou seja, como concluiu também o Procurador-Geral Adjunto no parecer que transcrevemos em 1.5, em caso de resgate antecipado a sujeição a IRS subsiste, ainda que os beneficiários preencham, nessa data, os requisitos legais exigidos para a passagem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, em situação de reforma. Foi o que sucedeu no caso sub judice: sendo certo que o resgate do capital se deu antes de o ora recorrente ter 65 anos – que era a idade estabelecida nas condições particulares do contrato de seguro como data de vencimento do certificado individual de cada pessoa segura –, não releva, para os pretendidos efeitos fiscais, que o resgate tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro nem que o tomador do seguro estivesse já reformado. A lei considera que, nessas circunstâncias, porque houve antecipação da sua disponibilidade, o montante recebido pelo resgate do seu certificado individual de seguro fica sujeito a tributação em IRS, categoria A. O acórdão recorrido, que decidiu nesse sentido, não merece censura. Note-se, finalmente, que no presente recurso apenas vinha posta em causa a qualificação jurídica dos rendimentos em causa, designadamente o seu enquadramento na norma de incidência real. Nada há a decidir, por isso, relativamente ao benefício fiscal que o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul considerou associado à percepção desse rendimento.». Pelo exposto, de acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A) ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação. A sentença recorrida que adoptou este entendimento não enferma do erro de julgamento que lhe vinha apontado o que determina a sua confirmação. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 13 de Dezembro de 2017. – Ana Paula Lobo (relatora) – António Pimpão – Ascensão Lopes.

Sumário

Texto Integral

RECURSO JURISDICIONAL

DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

. 20 de Janeiro de 2015

Julgou totalmente improcedente a impugnação, com a consequente manutenção da liquidação impugnada.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A…………, veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada proferida no proc. n.º 283/02 de impugnação judicial por ele deduzido do acto de liquidação adicional de IRS n.º 4323198040, no montante de € 55.555,20, referente ao ano de 1997, invocando a caducidade do direito à liquidação e violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito da liquidação, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:

1. Conforme consta do probatório fixado – Ponto 13) – a decisão de deferimento da reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente foi-lhe comunicada por Ofício de 07/09/1999, tendo o reembolso sido efectuado ao Recorrente, como consequência desse deferimento, em 13/12/1999 - Ponto 15) do probatório fixado.

2. As correcções que a AT se propunha realizar ao Recorrente foram a este dadas a conhecer quando lhe foi conferido o direito de audição, o que sucedeu por carta expedida da AT em 28/02/2002 - Ponto 16) 14. do probatório fixado, tendo tal sido consumado pela notificação da liquidação oficiosa expedida da AT em 26/08/2002 - Ponto 20) do probatório fixado.

3. O deferimento da reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente investiu este num direito ou, dito de outro modo, tal deferimento representou um acto constitutivo de direitos na esfera do Recorrente, direito esse ao reembolso do imposto pago em excesso, isto por força do artigo 30º, nº 1, alínea c) da LGT.

4. Direito esse que, precisamente, se consumou/materializou em 13/12/1999 com o reembolso ao Recorrente de € 43.638,13.

5. Entre 07/09/1999 e 26/08/2002 mediaram 2 anos, 11 meses e 19 dias, o que significa que a revogação do anterior deferimento da reclamação graciosa ocorreu passados que foram aqueles 2 anos, 11 meses e 19 dias.

6. O acto de deferimento da reclamação não era revogável, porquanto, nos termos do artigo 140º, nº 1 alínea b) do CPA aplicável por remissão implícita do artigo 79º da LGT, os actos constitutivos de direitos não o podem ser salvo se se verificar alguma das circunstâncias referidas no nº 2 do mesmo normativo, circunstâncias essas que in casu não se verificam.

7. No presente caso, e para além de já todo o supra exposto, a admitir-se a revogabilidade não poderia ocorrer qualquer revogação implícita e despida de qualquer fundamentação.

8. Na presente situação a revogação da anterior decisão da reclamação graciosa é feita, mas sem que exista um mínimo de referência fundamentadora de tal revogação pois que a decisão revogatória é tomada como se o anterior deferimento da reclamação nem sequer existisse.

9. Mesmo a admitir-se a revogabilidade do acto de deferimento e que a decisão revogatória se encontrava devidamente fundamentada, ainda assim a mesma não poderia ser efectuada mais de um ano após o anterior deferimento.

10. A LGT prevê, efectivamente, a possibilidade legal de revogação de actos administrativos em matéria tributária no seu art. 79º, fazendo, também a distinção daquela em relação à possibilidade legal de revisão dos actos tributários consagrada no art. 78º do mesmo diploma, revisão que se reporta a actos de liquidação ou a actos de fixação da matéria colectável, e que, sendo da iniciativa da Administração Tributária por erro imputável aos serviços, pode ter lugar no prazo de 4 anos após a liquidação se o tributo tiver sido pago ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago.

11. Sucede que nem a LGT nem o CPPT contém qualquer norma sobre o prazo para a aludida revogação, o que apenas permite a conclusão de que tal prazo só pode ser o constante das regras do CPA, concretamente as regras que directamente regulam a revogação dos actos administrativos nos artigos 136º e segs.

12. Assim, o prazo para a revogação de tal acto administrativo de deferimento da reclamação graciosa só pode ser o constante nas normas do CPA, e não o relativo ao prazo previsto para a revisão do acto de liquidação do imposto.

13. Neste sentido se tendo pronunciado a Douta jurisprudência supra citada.

14. A aceitar-se como boa a tributação/retenção na fonte efectuada tal enferma de erro na interpretação e aplicação do vertido no artigo 2º do CIRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o consagrado no artigo 2º, nº 3, alínea b), nº 3 do CIRS.

15. Pois que no presente caso não só o segurado era a SPAC na data da constituição do seguro, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal, como nenhum dos demais requisitos constantes daquele normativo se encontram preenchidos para a sujeitar a tributação, conclusão esta que nem pode sair beliscada pelo facto de a TAP se ter, posteriormente, em 1994, assumido como segurada, porque deste mesmo modo o exercício do direito dependeria, ou decorreria, do vínculo laboral, continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, ora Recorrente, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de antecipação do resgate antes de preenchidas as condições previstas no contrato.

16. O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia de acordo com o contrato, mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento.

17. Com efeito, e como resulta do contrato, o recebimento era para ser colhido quando se encontrassem preenchidos os respectivos pressupostos apenas se devendo considerar antecipação se o Recorrente o tivesse feito antes, o que aquele não fez nem tal resulta provado nos autos.

18. E contra tudo isto nem se adverse com o segmento do supra referido preceito do CIRS que assim reza:

i. «ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.»

19. Pois que a norma em causa tem a seguinte redacção:

«3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.»

20. O preceito, embora de leitura difícil, permite identificar duas situações matriz, a saber:

i. A de direitos adquiridos e individualizados;

ii. A de não existência de direitos adquiridos e individualizados, mas em que existe resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade.

21. A acrescer a estes dois segmentos surge, efectivamente, o trecho que refere:

«ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado.»

22. Sucede que este trecho complementa os dois segmentos anteriores, sendo tal o que resulta da expressão «em qualquer caso».

23. Quer isto dizer que o mesmo não é autónomo como que valendo de per se.

24. O referido trecho legislativo só admite a seguinte interpretação/leitura:

I. As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários e em que haja recebimento de capital;

II. Não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade e em que haja recebimento de capital.

25. Ou seja, o recebimento do capital tem de, cumulativamente, articular-se com qualquer uma das duas situações atrás referidas e assim sendo, como inegavelmente o é, tem SEMPRE de se ver se esse recebimento se reporta ou não a uma situação de direitos adquiridos e individualizados ou a uma situação em que não existem direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários.

26. Pensa-se que facilmente se conclui que a situação não é de direitos adquiridos e individualizados do beneficiário, pelo que a alínea I) supra referida fica excluída, mas para se aplicar a hipótese referida em II) supra teria que existir SEMPRE uma antecipação do recebimento pois que o preceito legal refere:

«sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade

27. Sendo assim evidente de concluir que o resgate só seria passível de cair sob a alçada da norma de incidência se houvesse uma antecipação do recebimento em relação à data prevista no contrato, mas não foi isso que se passou pois o ora Recorrente só recebeu na data prevista no contrato, nem os autos demonstram o contrário, pelo que embora tendo ocorrido resgate não foi com antecipação em relação à data prevista.

28. Pelo que não se está, efectivamente e bem ao contrário do entendimento algo ligeiro da Douta sentença, perante a ocorrência de facto tributário.

29. Violou a sentença os artigos 136º, 140º, nº 1 alínea b) e 141º do CPA, 2º, alínea c), 78º e 79º da LGT, 2º, alínea d), do CPPT e 2º, nº 3, alínea b), nº 3 do CIRS, devendo, em consequência de tal, ser revogada e substituída por uma decisão que dê provimento à pretensão do ora Recorrente.

Requereu que seja concedido provimento ao presente recurso e, em consequência revogada a sentença recorrida e substituída por uma decisão que satisfaça a pretensão do aqui Recorrente consistente na anulação total do acto tributário questionado.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da improcedência do recurso.

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

1. O Impugnante prestou serviço como piloto aviador na TAP, S.A., até perfazer 60 anos, sendo associado do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC);

2. Visando financiar um plano de reforma colectiva, o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) celebrou com a seguradora ……… um contrato de seguro de grupo, para cobertura do risco de perda da licença de voo, sob a forma de complemento de reforma, com garantia em caso de falecimento da pessoa segura, tendo a apólice sido constituída em 31.12.90;

3. Em 16 de Junho de 1994 a TAP – Air Portugal – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. assumiu a posição de tomador do seguro, cabendo-lhe efectuar o pagamento do prémio de seguro (vide documento junto ao PA, a fls. 47 e seguintes);

4. O Impugnante, para efeitos do seguro, era beneficiário, sendo este, nos termos do contrato, a pessoa a favor da qual é celebrado o contrato;

5. Nos termos do referido contrato de seguro, os beneficiários poderão resgatar o fundo quando atinjam 60 anos de idade;

6. A entrega ao Impugnante dos valores tributados teve como fundamento a perda da licença de voo por passagem à reforma, após perfazer 60 anos, tendo recebido o montante em causa na forma de capital e não de rendas;

7. Quando o ora impugnante pretendeu resgatar o fundo, a seguradora invocou a necessidade de sujeitar o montante segurado a IRS, com a respectiva retenção na fonte;

8. O ora impugnante apresentou, com referência ao ano de 1997, declaração modelo I de IRS, na qual declarou rendimentos da Categoria A no montante de Euros 126.933,87, da Categoria H no montante Euros 51.850,00 e rendimentos isentos, mas sujeitos a englobamento, provenientes de importâncias despendidas pela entidade patronal para regimes de segurança social, nos termos do artigo 22.º-A do EBF, no montante de Euros 12.225,36;

9. Liquidada em 29 de Maio de 1998 a declaração de IRS, da mesma resultou imposto a pagar no montante de Euros 16.779,29, cujo pagamento foi efectuado em 20.07.1998;

10. Em 05.01.1999 o ora impugnante deduziu reclamação graciosa tomando por objecto tal liquidação, alegando que, parte dos rendimentos declarados não estão sujeitos a IRS uma vez que se referem ao resgate de um fundo legal e anteriormente constituído, com vista ao financiamento de um plano de reforma, o qual não se encontra abrangido pelas regras de incidência do imposto;

11. Preparando a decisão do processo de reclamação foi, em 17.06.1999, por funcionária da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa prestada a seguinte informação:

“Vem o sujeito passivo acima identificado deduzir reclamação graciosa nos termos do artigo 95.º do CPT, em 27.01.1999, contra a liquidação do IRS do ano de 1997, em virtude de ter declarado rendimentos não sujeitos a imposto.

De acordo com as declarações passadas nos termos do art. 114º n.º 1 al. a) do CIRS, por ……… – Companhia de Seguros, SA. e TAP AIR PORTUGAL, SA, o sujeito passivo declarou como rendimento da categoria A o montante de 25.447.957$00 [Escudos] e respectiva retenção de imposto de 6.037.440$00 [Escudos].

Do processamento da declaração resultou liquidação n.º 4110540245, de 29.05.98, em que se apurou imposto liquidado de 11.360.326$00 [Escudos] e imposto a pagar de 3.363.946$00 [Escudos], cuja cobrança se efectuou em 20.07.98

Alega o sujeito passivo que no rendimento referido está incluída a importância de 21.345.661$00 [Escudos] não sujeita a IRS, por se tratar de um montante proveniente de resgate de um fundo constituído para financiar um plano de reforma, que não se enquadra na sujeição nem na categoria A, nem na categoria E, invocando entendimento sancionado em 08.09.98 por despacho do Sr. Subdiretor-geral dos Impostos, reproduzido a fls. 7 destes autos e comunicado ao procurador do sujeito passivo pelo ofício n.º 47248, de 14.09.98, da DSIRS.

De acordo com este entendimento, o rendimento referido:

- Não integra a incidência da categoria A, prevista no artº 2º nº 3 al. c) 3) do CIRS, por não ser a entidade patronal a suportar, directa ou por interposta pessoa, as contribuições efectuadas;

- não é abrangido pela previsão do artº 6º nº 2 do CIRS, categoria E, caso o contrato de seguro tenha sido celebrado antes de 01.01.91, em virtude de esta norma ter sido aditada pelo Dec-Lei nº 267/91, de 6 de Agosto e, de acordo com o artº 28.º nº 4 da Lei 2/92, de 9 de Março, só se aplicar aos rendimentos auferidos na sequência dos contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Tendo a apólice sido constituída em 31.12.90, conforme declaração do SPAC, a fls. 8, o rendimento em causa não está abrangido pelas regras de incidência do imposto.

O processo é o próprio, o reclamante tem legitimidade para o acto (artº 95º do CPT) e a reclamação é tempestiva (nº 2 do artº 97.º do CPT) e, face ao exposto, sou de parecer que deverá ser proferida decisão de DEFERIR a reclamação, promovendo-se o reembolso da importância de 8.516.509$00 [Escudos] (IRS liquidado: 11.360.326$00-IRS devido: 2.843.817$00).

Quanto à pretensão do contribuinte relativa aos juros a seu favor, verifica-se não haver erro imputável aos serviços, pelo que me parece não serem devidos”.

11. Sobre a citada informação recaiu o seguinte despacho de 6 de Julho de 1999 do Director de Finanças, por delegação, da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa:

“Concordo. Face às informações oficiais defiro o pedido, anulando a quantia de 8.516.509$00 [Escudos] (oito milhões quinhentos e dezasseis mil quinhentos e nove Escudos) de IRS do ano de 1997 – liq. n.º 4110540245, com as legais consequências.

Notifique-se”

12. A decisão do processo de reclamação foi comunicada ao ora Impugnante através do ofício n.º 21155 de 07.09.1999;

13. O despacho referido em 11. foi concretizado pela liquidação n.º 4753142345 de 09.09.1999, onde constam rendimentos da categoria A no valor de Euros 20.462,17, categoria H no valor de Euros 51.850,00, sem inscrição de valores isentos sujeitos a englobamento;

14. O reembolso, no montante de Euros 43.638,13, foi pago em 13.12.1999;

15. Com referência ainda ao IRS do mesmo ano de 1997 o Impugnante foi sujeito a fiscalização por parte dos Serviços de Inspecção Tributária da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa, na sequência da qual foi elaborada em 26 de Março de 2002 a seguinte Informação:

“INFORMAÇÃO

Na sequência da análise efectuada pela D.S.P.I.T.- Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária à empresa ……… - Companhia de Seguros, SA contribuinte 502 661 313 foram propostas verificações das declarações de rendimentos dos contribuintes que tenham recebido indemnizações relativas ao contrato de seguro de Grupo entre a TAP - Transportes Aéreos Portugueses. SA e a referida companhia de seguros, titulado pela apólice 425229.

A referida apólice teve como tomador o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil até 16 de Junho de 1994 e após essa data a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.

O seguro em causa prevê a entrega de valores que serão afectos aos pilotos da TAP, garantindo desta forma o resgate duma importância fixa ou das importâncias correspondentes às entregas feitas acrescidas da valorização consoante se verifique, respectivamente, morte ou perda definitiva da licença de voo em consequência de doença ou acidente antes dos 60 anos, e passagem a reforma.

Na situação em análise o sujeito passivo procedeu ao resgate da importância a que tinha direito por passagem à reforma, tendo recebido o valor correspondente às entregas efectuadas acrescidas da respectiva valorização,

Os prémios pagos no âmbito deste seguro, à data do seu pagamento não constituem nem direitos adquiridos nem individualizados dos beneficiários - pilotos - pois, o recebimento das indemnizações estava dependente da manutenção do vínculo laboral com a TAP. Desta forma, só na data do resgate, por verificação dos requisitos da apólice, se poderão considerar um rendimento do piloto.

De acordo com estas especificidades conclui-se que o seguro consubstancia um regime complementar de segurança social encontrando-se no campo de incidência da categoria A do I.R.S. através do disposto na parte final do nº 3 alínea c) nº 3 do Art 2° do CIRS introduzido pela Lei 39-B/94 de 27 de Dezembro. Esta disposição legal determina que, independentemente de verificados os requisitos exigidos para passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado, são considerados rendimentos sujeitos a tributação no âmbito da categoria A o valor das entregas correspondentes ao resgate de regimes complementares de segurança social, se:

- As entregas tiverem sido da responsabilidade da entidade patronal, e

- Não constituírem direitos adquiridos e individualizados dos beneficiários à data das entregas.

Tal como foi referido anteriormente no ponto 2. até 16 de Junho de 1994 o tomador foi o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - entidade com a qual o sujeito passivo não tem qualquer vínculo laboral. No entanto, de acordo com informação da IGF - Inspecção Geral de Finanças - na sequência de inspecção à TAP que se junta em anexo, quem efectivamente suportava o pagamento dos prémios era a entidade patronal - TAP - através de entregas ao Sindicato (que fazia depois a aplicação dos fundos conforme entendia) de uma percentagem das remunerações fixas mensais pagas aos funcionários - prováveis beneficiários do Seguro. Assim, considerando que indirectamente era a TAP que suportava as contribuições para o seguro, todos os prémios entregues estão abrangidos pela previsão do Art 2º nº 3 alínea c) nº 3 do C.I.R.S

Não obstante na situação em análise os resgates estarem relacionados, ainda que parcialmente, com entregas anteriores à data da entrada em vigor da disposição legal referida anteriormente, esta aplica-se a todos os resgates verificados após 01/01/1995. Isto porque, atendendo à caracterização das entregas como não sendo direitos adquiridos e individualizados à data do pagamento, o momento relevante para a tributação é a data do resgate e não a data das entregas ou do início do contrato.

Assim, verificados que estão todos os pressupostos de incidência da operação de resgate e tendo em consideração os valores disponibilizados pela ……… e pela D.S.P.I.T. relativamente a esta apólice, verifica-se que relativamente ao contribuinte, A………… foram feitas as seguintes entregas:

Data da Adesão

Alocação

31.12. 90

45. 403,02

9.102. 489$00

00.00. 95

54. 796,29

10.985. 669$00

31.12. 97

6. 272,40

1.257. 503$00

Total

106. 411,71

21.345. 661$00

As importâncias resgatadas antecipadamente pelo SPAC foram deduzidas ao total das entregas efectuadas para o seguro.

Relativamente às importâncias sujeitas no âmbito da categoria A, o nº 3 e 4 do Artº 20-A E.B.F. prevê a isenção de 1/3 dessas importâncias com o limite de 2050 contos. Apesar de isento, esse rendimento é de englobamento obrigatório para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.

Desta forma, atendendo ao ano do resgate - 1997 - e à qualidade da entidade pagadora dos prémios, está sujeita a englobamento como rendimento da categ. A a importância de € 96.246,35 (19.295.661$00) correspondente ao somatório das entregas feitas que deram origem ao resgate, deduzido do valor isento, ainda que sujeito a englobamento.

O valor resgatado pelo beneficiário é constituído pelos prémios entregues durante o contrato acrescido da sua "valorização". Esta, de acordo com o disposto no Artº 6° n° 2 do C.I.R.S. é considerada rendimento da categoria E - Capitais. No entanto, como constitui rendimento sujeito a tributação a taxas liberatórias – Artº 74° nº 3 alínea c) do C.I.R.S. é de englobamento opcional - n° 6 do Artº 74° do C.I.R.S

Da análise à última declaração de rendimentos referente ao ano de 1997 - Lote N° 45265 Decl. 02 - verifica-se que foram considerados como rendimentos da categ. A a importância de € 20.462,17 (4.102.297$00) referente aos salários recebidos da TAP, tendo sido omitidos os prémios entregues correspondentes aos resgates de 25-05-97 e 31-12-97, no valor de € 106.471,71 (21.345.661$00).

Assim, procederemos à correcção dos valores apresentados nos seguintes termos:

DECLARADO

DEVIDO

Correcção

Remun. TAP /1997

€ 20.462,17

0$00

4.102. 297$00

Prémios tributáveis no âmbito do Artº 2º nº 3 c) nº 3 do CIRS

€96.246,35

0$00

19.295. 661$00

Import. Isenta – Artº 20-A nº 3 do E.B.F.

€10.225,36

0$00

2.050. 000$00

Valorização Artº 6° nº 2 do CIRS

0$00

Opcional

Não aplicável

O contribuinte foi notificado em conformidade com o estabelecido no artº 60º da Lei Geral Tributária (L.G.T.) e do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (R.C.P.LT.) através de carta registada de 28/02/2002 para no prazo de 10 dias exercer o Direito de Audição.

O contribuinte exerceu o direito de audição por escrito através do seu representante legal o Dr. ………… tendo contestado a proposta de correcção; alegando que os valores correspondentes às entregas efectuadas no âmbito da apólice 425 229 não estariam sujeitos a tributação como rendimento de trabalho dependente por:

não se encontrarem previstos no disposto do art. 2° n° 3 alínea c) n° 3 do C.I.R.S. e, a mesma disposição legal resultar da nova redacção do art. 2° nº 3 do C.I.R.S. inserida pelo DL 39-B/94 com entrada em vigor em 01/01/95 e, por isso, não se aplicar à situação em análise pelo facto de à data das entregas pela entidade patronal tal norma não estar em vigor.

Analisados os argumentos apresentados conclui-se que os mesmos são inválidos tal como a seguir se esclarece:

A alínea c) do nº 3 do art. 2º do C.I.R.S. determina que serão considerados rendimentos do trabalho dependente as remunerações acessórias, devendo estas ser entendidas como "benefícios auferidos pela prestação ou em razão da prestação de trabalho dependente".

De entre as diversas situações que poderão ser enquadradas como tal, o legislador tipificou no nº 3 a situação que ora se encontra em análise. O nº 3 dessa alínea refere-se às contribuições efectuadas pela entidade patronal com seguros, operações do ramo Vida, fundos de pensões, Fundos de Poupança Reforma ou qualquer outro regime complementar de segurança social.

O tratamento fiscal dado a essas contribuições será distinto conforme essas contribuições se traduzam em direitos adquiridos e individualizados ou não. Sendo que o n° 8 do mesmo artigo 2° do C.I.R.S. define como direitos adquiridos "aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral"

Assim, a 1ª parte do nº 3 alínea c) nº 3 do artº 2º do C.I.R.S. determina que sendo direitos adquiridos e individualizados, serão considerados rendimento da categoria A do beneficiário definido no exercício em que se efectuarem as contribuições ou entregas para qualquer uma das situações previstas.

A parte final do mesmo nº 3 determina igualmente a sujeição a imposto nas situações em que estas entregas ou contribuições não sejam de considerar como direitos adquiridos e individualizados; no entanto, difere essa tributação para o exercício em que sejam "objecto de resgate, adiantamento, remissão (...) ou, em qualquer caso de recebimento do capital" e "mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado".

Atendendo à data de entrada em vigor desta disposição legal, verifica-se que, nas situações que se traduzam em direitos adquiridos e individualizados, esta se aplicará a todas as entregas efectuadas pela entidade patronal a partir de 01/01/1995.

Nas situações em que as contribuições, à data das entregas, não são direitos adquiridos nem individualizados dos prováveis beneficiários, considera-se que o facto gerador do imposto só se verifica no momento em que o recebimento se concretiza, logo, aplica-se a todos os resgates, adiantamentos, remissões ou recebimentos do capital ocorridos após 01/01/1995.

Sendo esta a interpretação do art. 2° nº 3 alínea c) n° 3 do C.I.R.S., caso o legislador quisesse excluir do campo de incidência as situações em que o facto gerador ocorre durante a vigência desse norma mas que estivesse relacionado com actos (contratação do seguro e entregas no âmbito deste) anteriores à sua entrada em vigor, teria criado uma norma transitória que contemplasse essa situação à semelhança do que aconteceu com a tributação cm sede de I.R.S. das Mais Valias (art. 5º do DL 442-A/88 de 30/11). Visto que não foi criada qualquer norma que previsse essa situação, conclui-se que é intenção do legislador tributar todos os factos tributários que preencham os requisitos da Lei.

No caso em análise, verifica-se a caracterização das entregas como direitos não adquiridos (tal como admite o contribuinte), a responsabilidade da entidade patronal nas mesmas e a data do resgate, pelo que se enquadra no disposto na parte final da norma atrás referida (vide pontos 6 a 8 desta informação), logo, não são válidos qualquer um dos argumentos apresentados pelo contribuinte, nomeadamente quanto à não incidência em IRS e retroactividade na aplicação da Lei.

Verificados que foram todos os requisitos estabelecidos na lei, quer quanto à caracterização da situação, identificação dos intervenientes e definição do facto gerador do imposto, mantêm-se as correcções propostas no ponto 13. desta informação,

Lisboa, 26 de Março de 2002”

16. Concordando com o teor do relatório transcrito em 13., foi pelo Chefe de Divisão da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa (por delegação do Director de Finanças), em 3 de Abril de 2002, determinada a alteração dos rendimentos declarados pelo agora Impugnante;

17. Na sequência foi processada declaração oficiosa, constando da mesma rendimentos categoria A no valor de Euros 116.708,52, da categoria H no valor de Euros 51.850,00 e rendimentos isentos, mas sujeitos a englobamento, provenientes de importâncias despendidas pela entidade patronal para regimes de segurança social, no montante de Euros 10.225,20;

18. Do tratamento desta liquidação oficiosa resultou a liquidação n.º 4323198040, efectuada em 19.08.2002, com a emissão da respectiva nota de cobrança no valor de Euros 55.555,20, cuja data limite de pagamento era 07.10.2002;

19. A liquidação foi comunicada ao ora Impugnante através de carta registada em 26 de Agosto de 2002;

20. Na sequência de inspecção à TAP a Inspeção-geral de Finanças apurou que, anteriormente a assumir a posição de tomador do seguro, conforme referido em 3), a “TAP pagava directamente aos sindicatos (que faziam depois a aplicação dos fundos conforme entendiam) um valor correspondente a 7% das remunerações fixas/mensais do PNT e do PNC [vide fls. 37 do PA] acrescidas dos respectivos encargos sociais (14 meses/ano), mais 2.5% sobre a mesma base para o seguro de saúde”.

Questão objecto de recurso

1- Prazo de revogação de acto tributário

2- Legalidade do acto de liquidação impugnado: interpretação da norma constante do art. 2.º n.º 3 al. b) 3) CIRS (redacção vigente em 1997).

O Magistrado do Ministério Público invocou que não pode ser conhecida a suscitada questão de ilegalidade da revogação da decisão proferida em processo de reclamação graciosa, por decurso de prazo superior a um ano sobre a sua prolação por tal questão ter sido suscitada, não na petição inicial, mas em articulado superveniente.

A sentença recorrida tomou conhecimento dessa questão dizendo que:

«Quanto à questão suscitada em articulado superveniente, de que se operou a revogação da decisão da reclamação graciosa, não tem também razão o Impugnante.

Com efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º da LGT “O acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão”.

Ora, a revisão do acto tributário pode ter lugar nos quatro anos após a liquidação (artigo 78.º n.º 1 da LGT).

A liquidação, como resulta do probatório, ocorreu em 29 de Maio de 1998 e o despacho que determinou a alteração dos elementos declarados pelo Impugnante é datado de 3 de Abril de 2002, ou seja, antes de esgotados os quatro anos.

Assim, também aqui, carece de razão o Impugnante.

Desta forma, não resta senão julgar totalmente improcedente a impugnação, mantendo-se a liquidação.».

Não foi suscitada nos autos, nem aquando da apresentação do articulado superveniente, nem ao longo do processo nem em sede de recurso fosse pela Representante da Fazenda Pública fosse pelo Magistrado do Ministério Público a inadmissibilidade legal do mesmo articulado ou da sua apreciação. Apenas a questão se mostra suscitada em fase de emissão de parecer neste Supremo Tribunal Administrativo, quando os eventuais fundamentos de recurso da sentença já não podem ser apreciados, pese embora pudessem ter sido, caso o Magistrado do Ministério Público na 1.ª instância houvesse interposto recurso da decisão que implicitamente considerou admissível o articulado superveniente ao apreciar o respectivo conteúdo sem se quedar pela apreciação formal da respectiva admissibilidade processual.

Por falta da interposição de recurso atempadamente sobre aquela questão de admissibilidade, tornou-se caso decidido tudo quanto não foi alvo de recurso, aí se contendo uma eventual nulidade da sentença com fundamento em excesso de pronúncia.

Vedado que está, em termos processuais, na falta de recurso - art.º 125.º do Código de Processo e Procedimento Tributário e 628.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário - emitir pronúncia sobre a admissibilidade do articulado superveniente e consequente pedido nele formulado, como também se não pode tomar conhecimento oficioso de um eventual excesso de pronúncia, pelo que cumpre apreciar se a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre a legalidade do acto de revogação da decisão proferida na reclamação graciosa enferma do erro de direito que lhe vem apontado.

Como, aliás realça o Magistrado do Ministério Público, resulta da matéria provada que a reclamação graciosa foi deferida no pressuposto, errado, de que as importâncias em causa não foram despendidas pela entidade patronal do recorrente - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA. - mas pelo SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, entidade com a qual o sujeito passivo não tem qualquer vinculo laboral. Porém, em acção de fiscalização à TAP a Administração Tributária apurou que quem efectivamente suportava o pagamento dos prémios era a entidade patronal - TAP - através de entregas ao Sindicato (que fazia depois a aplicação dos fundos conforme entendia) de uma percentagem das remunerações fixas mensais pagas aos funcionários - prováveis beneficiários do Seguro.

A decisão proferida na reclamação graciosa, como consta da matéria provada tinha como pressuposto que:

«(…)Alega o sujeito passivo que no rendimento referido está incluída a importância de 21.345.661$00 [Escudos] não sujeita a IRS, por se tratar de um montante proveniente de resgate de um fundo constituído para financiar um plano de reforma, que não se enquadra na sujeição nem na categoria A, nem na categoria E, invocando entendimento sancionado em 08.09.98 por despacho do Sr. Subdiretor-geral dos Impostos, reproduzido a fls. 7 destes autos e comunicado ao procurador do sujeito passivo pelo ofício n.º 47248, de 14.09.98, da DSIRS. De acordo com este entendimento, o rendimento referido:

Na sequência da acção de fiscalização à TAP, tendo a Administração Tributária recolhido elementos de que a sua anterior decisão de que os indicados rendimentos em causa não integravam a incidência da categoria A, prevista no artº 2º nº 3 al. c) 3) do CIRS, estava errada, por assente em pressupostos de facto errados, tinha, nos termos da lei, que emitir um acto de liquidação de imposto adicional com vista a arrecadar o montante que havia sido inicialmente pago pelo contribuinte e entretanto lhe havia sido reembolsado.

Trata-se de uma revisão do acto tributário, admitida no art.º 78.º da Lei Geral Tributária que, quando deva ser de iniciativa da Administração Tributária, como neste caso em que recolheu elementos de haver arrecadado menos receita tributária que a devida, é um dever legal, por força do princípio da legalidade a que está estritamente subordinada a actuação da Administração Tributária – art.º 8.º da Lei Geral Tributária.

O prazo para proceder à revisão do acto tributário é de quatro anos, e, como alega o recorrente, a decisão da reclamação graciosa materializou-se em 13/12/1999 com o reembolso ao Recorrente de € 43.638,13. Entre esta data e a de notificação ao recorrente do novo acto de liquidação, em 07/09/1999 e 26/08/2002 mediaram 2 anos, 11 meses e 19 dias, muito antes, portanto de se completarem os 4 anos do art.º 78.º da Lei Geral Tributária.

A sentença recorrida efectuou uma correcta interpretação da lei sobre esta questão, improcedendo este fundamento de recurso.

Sobre a legalidade de um acto de liquidação, considera o recorrente ter a sentença recorrida incorrido em erro de julgamento por deficiente interpretação do disposto no artigo 2º do CIRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho dos valores em causa, atento o consagrado no artigo 2º, nº 3, alínea b), nº 3 do CIRS.

Como circunstâncias relevantes para aquilatar desse erro refere que:

1- na data da constituição do seguro o segurado era a SPAC, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal.

2- A entidade patronal só em 1994 se assumiu como segurada, o que teve como consequência que o exercício do direito dependeria, ou decorreria, do vínculo laboral, mas continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de antecipação do resgate antes de preenchidas as condições previstas no contrato.

3- O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia de acordo com o contrato, mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento.

A mesma questão foi já apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo relativamente a um trabalhador da TAP, com funções idênticas às do recorrente, relativamente ao mesmo tipo de contrato de seguro que procedeu ao resgate em idênticas condições, apenas estando em causa um diferente ano de tributação, sem que entretanto haja sido alterada a lei vigente, em acórdão recente, de 11 de Outubro de 2017, no proc. 195/16, acessível em www.dgsi.pt, relativo, à interpretação da norma constante do art. 2.º n.º 3 al. b) 3) CIRS (redacção vigente em 2006), em sentido que merece o nosso total acordo, sem que nestes autos hajam sido avançados circunstâncias, fundamentos ou argumentos que nos possam fazer dele divergir, que passaremos, por economia de meios, a transcrever:

«2.2.2. 1 O conceito de rendimento adoptado pelo nosso CIRS – tendencialmente, rendimento-acréscimo (Cfr., desenvolvidamente, JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO, IRS: incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, Coimbra Editora, 2007, pág. 39 e segs. ) – e a regra geral de incidência sobre os rendimentos do trabalho dependente, designadamente o n.º 2 do art. 1.º do Código, levam a que não existam dúvidas de que ficam incluídas no âmbito da aplicação do imposto sobre rendimentos do trabalho dependente todas as vantagens acessórias postas à disposição do trabalhador (fringe benefits), quer em dinheiro quer em espécie.

Estas vantagens acessórias, na definição do corpo da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, são «todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica». Nas diversas alíneas da mesma norma, o legislador ensaiou a construção de uma lista, não exaustiva, de remunerações acessórias do trabalho dependente passíveis de tributação em IRS.

Entre essas alíneas, encontramos, no ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, numa formulação de manifestamente difícil interpretação, «[a]s importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado».

2.2.2. 2. Como deixámos já dito, é em torno da interpretação desta norma que se joga a sorte do presente recurso.

Na verdade, enquanto no acórdão recorrido o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou que a AT fez correcta interpretação do preceito, no sentido que está sujeito a tributação em IRS o montante recebido pelo ora Recorrente da seguradora, este sustenta que o mesmo não se inclui no âmbito da norma de incidência real e está mesmo expressamente dele afastado, por não ter havido antecipação alguma da disponibilidade do capital, que apenas foi recebido na data em que atingiu as condições previstas no contrato.

No caso não se discute que o montante em causa foi recebido no âmbito de um contrato de seguro em que figura como segurada a entidade patronal do ora Recorrente, que foi quem pagou os prémios do seguro.

Ficou também provado que se trata de um seguro de grupo, que prevê que no caso de a pessoa segura ser viva na data do vencimento do seu certificado individual, que no caso foi estipulado que seria no 1.º dia do trimestre seguinte à data em que a pessoa segura atinge os 65 anos, a seguradora pague um complemento de reforma, podendo, no entanto, o tomador renunciar aos recebimentos do complemento de reforma e optar por receber o montante da poupança constituída até essa data.

De igual modo, está assente que, nos termos do contrato, o tomador do seguro, desde que o prémio referente ao 1.º ano esteja pago, pode pedir «a qualquer momento, e até à data do vencimento do certificado individual (data do início do complemento de reforma), o pagamento por parte da companhia do valor de resgate, sendo este igual ao montante da poupança constituída e inscrita na conta da pessoa segura».

A questão é a de saber se o montante recebido pelo ora Recorrente da seguradora em 2006 está sujeito a tributação em IRS, categoria A, como considerou a AT, num entendimento que foi sancionado pelas instâncias.

O Recorrente sustenta que a única possibilidade de o montante em causa por ele recebido da seguradora poder ficar sujeito a tributação em IRS, recaindo no âmbito da norma de incidência real do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, seria o de ter havido qualquer antecipação do recebimento relativamente à data prevista no contrato de seguro, antecipação que não ocorreu pois que o resgate ocorreu na data prevista no contrato.

2.2.2. 3. Regressemos à interpretação do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, em ordem a indagar da sua aplicação ao caso sub judice.

No caso não se discute que as importâncias despendidas pela entidade patronal não constituem “direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários”. Mas, como salienta JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO, cujos ensinamentos passaremos a seguir de perto, quando não transcrevermos, «[a] lei, todavia, manda que também incida IRS da categoria A sobre aquelas importâncias sempre que, posto que os produtos financeiros em causa ainda não tenham originado direitos adquiridos e individualizados dos beneficiários, estes procedam à antecipação da sua disponibilidade, através de resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital, mesmo que isso se verifique quando os beneficiários já tenham reunido os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou que esta se tenha verificado» (Op. cit., pág. 75.).

Ou seja, como concluiu também o Procurador-Geral Adjunto no parecer que transcrevemos em 1.5, em caso de resgate antecipado a sujeição a IRS subsiste, ainda que os beneficiários preencham, nessa data, os requisitos legais exigidos para a passagem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, em situação de reforma.

Foi o que sucedeu no caso sub judice: sendo certo que o resgate do capital se deu antes de o ora recorrente ter 65 anos – que era a idade estabelecida nas condições particulares do contrato de seguro como data de vencimento do certificado individual de cada pessoa segura –, não releva, para os pretendidos efeitos fiscais, que o resgate tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro nem que o tomador do seguro estivesse já reformado. A lei considera que, nessas circunstâncias, porque houve antecipação da sua disponibilidade, o montante recebido pelo resgate do seu certificado individual de seguro fica sujeito a tributação em IRS, categoria A.

O acórdão recorrido, que decidiu nesse sentido, não merece censura.

Note-se, finalmente, que no presente recurso apenas vinha posta em causa a qualificação jurídica dos rendimentos em causa, designadamente o seu enquadramento na norma de incidência real. Nada há a decidir, por isso, relativamente ao benefício fiscal que o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul considerou associado à percepção desse rendimento.».

Pelo exposto, de acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A) ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação.

A sentença recorrida que adoptou este entendimento não enferma do erro de julgamento que lhe vinha apontado o que determina a sua confirmação.

Deliberação

Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente.

(Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário).

Lisboa, 13 de Dezembro de 2017. – Ana Paula Lobo (relatora) – António Pimpão – Ascensão Lopes.

0303/17

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