9740300 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenado o recorrente em coimas por contraordenações de: falta de licença de uso e porte de arma ( artigo 66 do Decreto-Lei 37313 ) e de falta de manifesto da arma ( artigo 41 ), mas ordenada a entrega da arma ( de caça ), que havia sido declarada perdida, e verificando-se que o recorrente já obteve licença de uso e porte de arma, esta só lhe deverá ser entregue após o mesmo estar em condições legais para a deter ou seja quando na posse do livrete de manifesto para cuja obtenção o Tribunal " a quo " facultará a arma ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública logo que este a solicite.

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