9650676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650676
Acórdão
Descritores: Falência, Crédito da segurança social, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019609
Nr Documento: RP199610289650676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94482b319ed0e9258025686b0066dd1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650676.A9
Sumário
I - No processo de falência posterior à entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, os créditos das Instituições de Segurança Social são graduados como comuns mesmo quando o seu vencimento seja anterior à vigência desse Código.