01488/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01488/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17013
Nr Documento: SA22014020501488
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/809954384b0bf8ca80257c8400510bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01488.13.C6
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de aferir da caducidade da apresentação da acção de execução de julgado, por ter decorrido o respectivo prazo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………….., S.A. interpõe recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 9/10/2012, no recurso que aí correu termos sob o nº 05446/12. O recurso não foi admitido no TCA Sul (cfr. despacho de fls. 584), mas, tendo a recorrente deduzido reclamação ao abrigo do disposto no art. 688º (à data) do CPC, veio a ser proferido no STA, pelo respectivo relator, o despacho de fls. 742 a 743 que, decidindo tal reclamação, o admitiu (nº 6 do art. 643º do novo CPC). A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1º - Nos presentes autos, como factos basilares, assentou-se que a recorrente, na sequência de anulação de liquidação de contribuição autárquica, por sentença transitada em julgado em 12.03.2003, requereu em 09.04.2003 à Fazenda Pública que lhe fossem pagos juros indemnizatórios e moratórios e reembolsadas despesas processuais. 2º - Por despacho de 05.11.2003 do Chefe da 1ª Repartição de Finanças do Funchal, foi reconhecido o direito da recorrente aos juros e demais créditos peticionados e notificado o envio do expediente necessário ao serviço competente para fazer o reembolso e o pagamento. 3ª - O despacho de 05.11.2003, constitui reconhecimento pela Fazenda Pública, i.e., pelo Estado, do direito da recorrente e nos termos da norma do artigo 331º-2 do Código Civil impede a caducidade do direito citado. 4º - Depois do reconhecimento do direito pela Fazenda Pública esta não pode mais invocar a caducidade. 5º - A questão da eventual caducidade do direito da recorrente não podia ser suscitada pelo Senhor Juiz a quem cabe decidir sobre a execução da sentença proposta pela recorrente, por desrespeito das normas combinadas dos artigos 333º-2 e 303º do Código Civil e ao fazê-lo violou-as. 6º - Ao decidir sobre a caducidade do direito da recorrente as Instâncias violaram também a norma do artigo 331º-1 do Código Civil. 7º - A invocação da caducidade pela Fazenda Pública constitui exercício ilegítimo e proibido dessa prerrogativa porque contrária ao fim social e económico que fundamenta o instituto, constituindo abuso de direito, nos termos da norma do artigo 334º do Código Civil. 8º - A invocação pela Fazenda Pública da caducidade do direito da recorrente, depois de o haver reconhecido formalmente, constitui venire contra factum proprium que é modalidade espacialmente gravosa do abuso de direito pelo que a sua atuação viola, aqui de forma diferente, a citada norma do artigo 334º do Código Civil. 9º - Ao sancionar a invocação de caducidade nos termos referidos em 7º e 8º, as instâncias violaram, também, a norma do citado artigo 334º do Código Civil. 10º - A questão sub judicio nos autos reveste-se de relevância social e jurídica e contempla matérias cuja decisão é relevante para a melhor aplicação do direito pelo que é admissível o uso do recurso excecional de revista previsto na norma do artigo 150º do CPTA. Termina pedindo a revogação do recorrido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul e que seja substituído por outro que decrete o pagamento à recorrente das quantias peticionadas. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso de revista, interposto ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, assenta na discordância com o acórdão do TCA Sul de 9 de Outubro de 2012, exarado a fls. 400 e seguintes, que confirmou o julgado da 1ª instância, no sentido da caducidade da acção de execução de julgado, pelo decurso do respectivo prazo de três anos. Para o efeito a Recorrente invoca que a caducidade da acção não podia ter sido objecto de conhecimento oficioso por parte das instâncias e a sua invocação por parte da AT, após ter reconhecido a dívida de juros, constitui abuso de direito. Entende, ainda, a Recorrente que se mostra violado o princípio da protecção da confiança dos cidadãos nos actos do Estado. 2. O artigo 150º, nº 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência do STA tem, reiteradamente, sublinhado a “excepcionalidade” deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados no citado preceito. Com efeito, como tem igualmente sublinhado o STA, não estamos perante um recurso ordinário de revista, mas antes, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Por outro lado, apesar de questionada a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário, a questão tem merecido pelo STA uma resposta reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como resulta de diversos acórdãos ((1) Cfr. entre outros, os acórdãos de 30/05/2012, 23/05/2012, 16/05/2012, 16/05/2012, 26/04/2012, 26/04/2012, 14/03/2012, 07/03/2012, e 30/04/2013, proferidos nos processos nº 0415/12, nº 0434/12, nº 0357/12, nº 083/12, nº 01140/11, nº 0284/12, nº 01110/l1, nº 01108/11, nº 378/13, respectivamente.), entre os quais, por mais recentes, de 18/06/2013, exarados nos processos nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. Como tem sido realçado nesses arestos o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina”. Por seu lado, a relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”. Já quanto à clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar “da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema” ((2) Cfr. acórdão de 18/06/2013, processo nº 735/13, que seguimos de perto.). No caso concreto dos autos estamos perante a questão da caducidade da acção de execução de julgado, por ter decorrido o respectivo prazo, e que no entender da Recorrente não devia ter sido conhecida pelas instâncias, por não ser de conhecimento oficioso. Ora, não se vislumbra qual é a relevância jurídica e social da referida questão, nem a Recorrente a demonstra de alguma maneira. Pelo contrário, atentos os contornos em que a mesma foi decidida, a mesma apresentava-se clara e evidente, atento o manifesto decurso do prazo previsto na lei então em vigor. Por outro lado, carece de qualquer consistência jurídica a invocada violação do princípio da boa fé ou o invocado abuso de direito. E por estarmos perante uma questão simples e clara, sobre a qual não se verificam divergências de aplicação da lei nem erro grosseiro, não se coloca a necessidade de uniformizar entendimentos para melhor aplicação do direito. Entendemos, assim, que não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo l50º, nº 1, do CPTA.» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes [o TCAS, ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 712º do CPC (redacção à data), alterou o nº 9 e aditou os nºs. 10 a 13]: - Foi proferida sentença em 19.02.2003, no processo de impugnação judicial autuado com o nº 66/02, cujo conteúdo do segmento decisório dispõe o seguinte: i) Decisão (v. arts. 202º ss, 209º e 212º CRP; 1º, 45º ss e 58º ss ETAF) Pelo exposto, julgo procedente esta impugnação e anulo as liquidações ora impugnadas. (cf. fls. 51 a 56 dos autos). - A sentença transitou em julgado em 12.03.2003. - Em 09.04.2003, a exequente apresentou requerimento ao Serviço de Finanças de Funchal 1 a solicitando: I – A restituição mediata das quantias cobradas a título de Contribuição Autárquica e respectivos juros dos anos de 1990 a 1994, cujas liquidações foram anuladas, no valor total de EURO: 102.581,40 €; II – O pagamento de juros indemnizatórios contados sobre as importâncias referidas em I, desde o pagamento até à sua efectiva restituição que à data de 07.04.2003 se computam em € 33.641,23; III – O pagamento de juros moratórios calculados sobre as quantias referidas em I e II se a respectiva restituição não ocorrer no prazo de 8 dias. (Cf. Doc. 4 fls. 41 a 45 dos autos). 4. - Em 15.10.2003 a exequente deu entrada de um requerimento no serviço de Finanças de Funchal 1 solicitando informação sobre o estado do processo. (cf. fls. 200 dos autos). 5. - Em 05.11.2003, o Serviço de Finanças de Funchal 1 responde, informando que formam desencadeados os procedimentos para a restituição das quantias pagas. (Cf. fls. 201 dos autos). 6. - Por cheques datados, de 10.01.2004, o Serviço de Finanças de Funchal 1 restituiu à exequente o montante de € 100.940,44. (Cf. doc. 5 e fls. 58 a 63 juntos aos autos). 7. - Em 30.01.2004, a exequente dá entrada de documento, no Serviço de Finanças de Funchal 1, cujo pedido tem o seguinte teor: Vem nestes termos requer a V. Exa.: I – A restituição imediata do remanescente das quantias entregues à Administração Fiscal no valor total de 1.640,96 €. II – o pagamento de juros indemnizatórios e moratórios calculados desde a data em que foi efectuado cada pagamento à até 11.11.2003, que se computam em 36.274,62 €. III – o pagamento de juros moratórios vencidos após 11.11.2003 e vincendos. Calculados sobre todas as quantias pagas à Administração Fiscal. (Cf. fls. 205 a 209 dos autos). 8. - Em 17.02.2004, foi proferida informação pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Funchal 1 cujo resumo tem o seguinte teor: (…) i) 5 - Em resumo a requerente tem direito à restituição/indemnização da quantia global de € 49.135,39, sendo € 1.226,54 de custas, 44.744,63 de Juros indemnizatórios e € 3.134,22 de Juros de mora (doc. 3). (cf. fls. 217 dos autos). - A petição inicial deste processo foi remetida ao TAF do Funchal, através de correio registado no dia 15.10.2008 – cfr. fls. 82. - Por carta remetida em 3.3.2004, a exequente solicitou, ao Sr. Diretor Distrital de Finanças do Funchal, a prestação de “informação por escrito sobre o concreto Serviço Central da DGCI” para onde tinha sido remetido o processo de restituição de Contribuição Autárquica (1990/1994) – cfr. fls. 356 e 357. - Pelo ofício nº 1753 de 22.3.2004, Diretora de Finanças informou, a requerente, que o processo em causa havia sido “remetido para a Direcção de Serviços de Contribuição Autárquica, através do ofício nº 1177, de 02/03/2004.” - fls. 358. - Mediante requerimento recebido em 1.8.2005, a exequente pediu, ao Diretor Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, informação, por escrito, sobre a concreta situação do processo relativo ao pedido de restituição de Contribuição Autárquica, referente aos anos de 1990 a 1994 e que ordenasse o pagamento imediato de 49.105,89 €, a título de juros indemnizatórios, custas e juros de mora – fls. 114 a 116. - Ao requerimento aludido em 12., o Diretor Regional, fazendo alusão a “conversa telefónica” mantida com a Exma. Sra. Dra. ………….., respondeu pelo documento nº 7434 de 10.8.2006, remetendo, além do mais, para o oficio nº 4456, datado de 29.8.2005, que havia sido enviado à exequente – fls. 117 a 119. 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (( ) Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (( ) Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3. No caso presente a recorrente deduziu a presente acção executiva (execução de julgados) pedindo o pagamento de quantias referentes a custas, juros indemnizatórios, juros de mora e juros compensatórios. Por sentença proferida no TAF do Funchal esta execução de julgados foi julgada improcedente, com fundamento em que decorreu o prazo de caducidade do direito de acção. E tendo a recorrente interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, veio aí a ser proferido o acórdão ora recorrido, que confirmou o teor e sentido da decisão proferida em 1ª instância. E em face do assim decidido, a recorrente entende que se verificam os requisitos do recurso de revista excepcional, pois que a questão em causa se reveste de relevância social e jurídica e contempla matérias cuja decisão é relevante para a melhor aplicação do direito, dado que: tendo requerido, em 9/4/2003 que lhe fossem pagos juros indemnizatórios e moratórios e reembolsadas despesas processuais, e tendo sido reconhecido, por despacho de 5/11/2003, do chefe da 1ª RF do Funchal, o direito da recorrente a tais quantias e notificado o envio do expediente necessário ao serviço competente para fazer o reembolso e o pagamento, este despacho constitui reconhecimento, por parte do Estado, do direito da recorrente, reconhecimento que impede a caducidade daquele direito, nos termos do nº 2 do art. 331º do CCivil, não podendo a Fazenda Pública invocar mais a caducidade, nem tal questão podendo ser suscitada pelo sr. Juiz, sob pena de desrespeito dos arts. 331º, nº 1, 333º, nº 2 e 303º do CCivil; a invocação da caducidade pela Fazenda Pública constitui exercício ilegítimo e proibido dessa prerrogativa porque contrária ao fim social e económico que fundamenta o instituto, constituindo abuso de direito, nos termos do art. 334º do CCivil. A invocação pela Fazenda Pública da caducidade do direito da recorrente, depois de o haver reconhecido formalmente, constitui «venire contra factum proprium» que é modalidade espacialmente gravosa do abuso de direito pelo que a sua actuação viola, aqui de forma diferente, a citada norma do art. 334º do CCivil, sendo que ao sancionar tal invocação nestes termos, também as instâncias violaram o mesmo normativo. Ou seja, no essencial, a recorrente entende que a questão da caducidade da acção de execução de julgado, por ter decorrido o respectivo prazo, não devia ter sido conhecida pelas instâncias, por não ser de conhecimento oficioso e que, tendo-o sido, estamos perante um erro de julgamento que se reconduz a questão de relevância excepcional para efeitos do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA. 3.4. Afigura-se-nos, todavia, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso. Com efeito, por um lado, logo se vê que estamos perante uma questão muito concreta e que nem sequer se reveste de elevada complexidade (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina) e, por outro lado e diferentemente, não vê relevância social fundamental na dita questão, tendo em vista a utilidade de decisão extravasando os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos e com um interesse comunitário significativo na respectiva resolução. E também não se vê que esteja verificada a capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, pois que, como se disse, se trata de uma situação pontual que não substancia uma questão «tipo» que possa vir a repetir-se em número indeterminado de situações futuras; e também não estamos perante uma decisão ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou que suscite fundadas dúvidas. Aliás, como aponta o MP, não se vislumbra qual é a relevância jurídica e social da referida questão, nem a recorrente a demonstra de alguma maneira, limitando-se a (na supra transcrita Conclusão 10ª) a alegar que é uma questão que se reveste «de relevância social e jurídica e contempla matérias cuja decisão é relevante para a melhor aplicação do direito pelo que é admissível o uso do recurso excecional de revista previsto na norma do artigo 150º do CPTA.» Ora, ao invés do alegado, e atentos os contornos em que foi delimitada e a factualidade em que assentou a decisão, por um lado, a questão apresentava-se clara e evidente, face ao relevado manifesto decurso do prazo previsto na lei então em vigor e carecendo, por outro lado, de qualquer consistência jurídica, a invocada violação do princípio da boa fé ou o invocado abuso de direito. Em suma, como diz o MP, por estarmos perante uma questão simples e clara, sobre a qual não se verificam divergências de aplicação da lei nem erro grosseiro, não se coloca a necessidade de uniformizar entendimentos para melhor aplicação do direito, ou seja, não estamos perante questão em que se anteveja como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. E de todo o modo, ainda que existisse mero erro de julgamento sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Pelo exposto e porque se consideram não verificados os requisitos do art. 150º do CPTA, o presente recurso não pode ser admitido. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.