044025 - Supremo Tribunal Administrativo

O benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e de prévio ou total pagamento de custas, assenta no pressuposto de que o requerente se encontra carecido dos respectivos meios, independentemente, de ser ou não elevado o seu património. O que releva para o efeito, é a sua real incapacidade, para imediatamente poder proceder ao pagamento das respectivas quantias, é a absoluta indisponibilidade de dinheiro bastante ou a impossibilidade de o obter.