0010679 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0010679
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031870
Nr Documento: RL200104260010679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f4f6c309763d73380256a8b0038ffffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010679.B6
Sumário
Não tendo o recorrente cumprido o disposto nas alíneas a), b) e c), do nº2, do artigo 412, do CPP, nas conclusões da motivação, deve ser convidado a suprir tais deficiências, sob pena de rejeição do recurso.