079166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 079166
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Arbitramento, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003807
Nr Documento: SJ199004240791661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c724578e355db39b802568fc00396febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079166.25
Sumário
E diferente a funcionalidade da actividade conferida aos peritos no processo comum regulado nos artigos 570 a 611 do Codigo de Processo Civil e no caso das acções especiais de arbitramento. Enquanto no processo comum, os exames, vistorias ou avaliações, em primeiro ou segundo arbitramento, constituem meios de prova, cujo resultado e de livre apreciação do julgador, ja a função dos peritos no processo especial de divisão de coisa comum e a de arbitros, aos quais cabe fixar a materia de facto. Compreende-se, por isso, que não haja segundo arbitramento no segundo caso, por não se tratar de meio de prova mas de acto decisorio.