9551185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551185
Acórdão
Descritores: Subrogação, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Juros, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018225
Nr Documento: RP199604159551185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca5e2904058de59e8025686b0066d0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551185.C4
Sumário
Não há sub-rogação sem satisfação efectiva da prestação; o pagamento, como pressuposto daquela, é a condição e medida dos direitos do sub-rogado. Daí que a seguradora laboral em acidente simultaneamente de viação e de trabalho só possa exigir de terceiro responsável pelo acidente ( ou da sua seguradora ) o que houver pago e não o que tenha de pagar no futuro. Não tendo o autor demonstrado que a obrigação tinha prazo certo ou que a ré foi judicial ou extra-judicialmente interpelada para cumprir, os juros moratórios só são devidos a partir da citação.