0035052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0035052
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021183
Nr Documento: RL199005170035052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acef4684c1730fc780256803000340c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035052.AE
Sumário
O requerente de apoio judiciário tem de articular e provar os factos constitutivos do seu direito.