075255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075255
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001541
Nr Documento: SJ198706160752551
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/793c899873010374802568fc003946b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075255.68
Sumário
O disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, que impõe a audiencia previa do esbulhador, so e aplicavel nos casos de ocupação ilegal de fogos devolutos, que aquele diploma visou regular. Fora desses casos, a restituição provisoria de posse devera ser decretada nos termos do artigo 394 do Codigo de Processo Civil.