079192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079192
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005476
Nr Documento: SJ199011070791921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ec8753f6132b2e6802568fc003994b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079192.9A
Sumário
Por força do disposto no n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a decisão da 2 instancia sobre a materia de facto, no julgamento do recurso de revista, quando nela houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.