9951288 - Tribunal da Relação do Porto

I - O executado tem a faculdade de indicar os bens a penhorar, suficientes para pagamento do crédito do exequente e custas, devendo, porém, observar a ordem estabelecida no artigo 834 n.1 do Código de Processo Civil: primeiro móveis ou imóveis, indistintamente, e só na falta deles os direitos. II - Tendo o executado bens móveis penhoráveis e indicando à penhora um crédito, sem qualquer explicação, o despacho do juiz que considerou devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora é absolutamente legal.