0123/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0123/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10170
Nr Documento: SA1200902250123
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf6026fc78017bd48025756d005a800fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0123.09.22
Sumário
A interpretação do art. 3º n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6 de Novembro relativo à proibição de o desporto profissional receber comparticipação ou patrocínios financeiros, revista a forma que revestir, salvo no tocante à organização de competições desportivas de manifesto interesse público ou à realização de projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, é questão nova, que interessa a um leque alargado de pessoas, para cujo esclarecimento a pronúncia do STA pode contribuir e ter efeitos positivos na uniformização do direito.
Texto
O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs acção administrativa comum de declaração de nulidade contra MUNICÍPIO DE COIMBRA; A… (A…); B…(B…), Referente ao acordo celebrado entre o primeiro e segundo RR reportado à utilização, gestão e exploração do Estádio Cidade de Coimbra (ECC), por considerar que viola o disposto no art. 3º n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6 de Novembro, o que acarretaria a sua nulidade, nos termos do art. 280º do Código Civil, por contrário à lei. A acção correu os termos sob o Proc. n.º 749/06.4BECBR no TAF de Coimbra, o qual a julgou improcedente e absolveu os RR do pedido. Inconformado, o MP interpôs recurso jurisdicional para o TCAN, o qual, por Acórdão de 9 de Outubro de 2008, confirmou a sentença de 1ª instância. Entenderam as instâncias, em síntese, não terem sido alegados factos que permitissem concluir que o contrato celebrado pelos RR em 29/07/2004 constituía um meio de financiamento indirecto da 1ª RR. O MP inconformado interpõe o presente recurso de revista nos termos do art. 150º do CPTA, alegando em síntese, para a respectiva admissão, o seguinte: Está em causa aferir se o contrato celebrado entre os RR implica ou não um favorecimento económico, financeiro e comercial a um clube de futebol estatutariamente definido como profissional; Para o que há lugar a interpretar e concretizar o âmbito de aplicação do art. 3º n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6 de Novembro, e saber se o MP se encontra ou não dispensado do ónus de alegar e provar factos concretos, contabilísticos ou financeiros, demonstrativos da existência do benefício económico-financeiro que a norma citada visa impedir, quando invoque serem tais factos do conhecimento geral nos termos e para os efeitos do disposto no art. 514º do CPC; A questão é nova, nunca foi antes apreciada na jurisdição administrativa, e apresenta potencialidade de repercussão em casos semelhantes, possuindo por isso quer relevância jurídica quer social fundamentais, sendo necessária a admissão do recurso de revista para garantir a melhor aplicação do direito. Notificado da interposição do recurso de revista, o 1º RR manifestou-se contra sua admissão por falta dos pressupostos legais exigidos pelo art. 150º do CPTA, e pugna pela manutenção do Acórdão recorrido. Os 2º e 3º RR não se opuseram à admissibilidade da revista nem contra-alegaram. Apreciando. Pressupostos de admissibilidade do recurso de revista: Para melhor enquadrar a questão refira-se que dos autos se infere o seguinte: Em 29/07/2004 foi celebrado entre a 1ª e a 2ª RR, contrato pelo qual aquela concedeu a esta a utilização, gestão e exploração do Estádio Cidade de Coimbra (ECC), sem fixação de percebimento de quaisquer contrapartidas; Através deste contrato a 1ª R concedeu a utilização, gestão e exploração das fracções autónomas A, B, e C da propriedade horizontal que compõem o ECC; A fracção A integra as instalações desportivas; As fracções B e C destinam-se a comércio e serviços e a comércio e restauração, respectivamente; A 2ª R é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, que visa o desporto de rendimento e que tem como objectivos o fomento e prática do futebol federado, bem como proporcionar o desenvolvimento desportivo e sócio-cultural dos associados; Entre a 2ª e 3ª RR foi celebrado, em 31/07/2005, contrato pelo qual esta última passava a gerir e explorar de forma integrada todas as utilidades económicas, actuais ou futuras, proporcionadas pela utilização do Estádio e adquiridas pela A... em virtude do contrato celebrado em 1), bem como para operacionalizar, modernizar e gerir o sistema de cobrança das quotizações sociais e desportivas suplementares dos associados do clube, tendo-se fixado contrapartida financeira a pagar pela 3º à 2ª R, contrapartida essa que ascende a Euros 2.200.000,00 por ano (cfr. cláusula 8ª do contrato junto a fls. 410 e ss. ; Entende o MP que o contrato celebrado pela 1ª e 2ª RR consiste numa forma de financiamento encapotado, proibido nos termos do art. 3º n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6 de Novembro, sendo esse o fundamento da invocação da nulidade. Esteia este entendimento, essencialmente, em 5 fundamentos, a saber: foram cedidos, em conjunto com os destinados à prática desportiva também, outros espaços destinados a comércio, serviços e restauração; não se encontram definidos no contrato os fins para os quais devem ser aplicadas as receitas provenientes da exploração desses espaços municipais; foi celebrado em 17/06/2005 um contrato entre os RR A… e B…, pelo qual a A… transmite os seus direitos referentes à exploração do estádio à B…, tendo como contrapartida o ganho anual de determinados montantes; o R Município continuar a assumir determinados encargos relativos à manutenção do Estádio, como a cedência gratuita da água para a rega do relvado e a subscrição dos seguros; a autarquia não usufrui de quaisquer receitas, continuando responsável pelos encargos bancários de amortização do custo do empreendimento. Atento o que antecede, cumpre apreciar e decidir. Incumbe a esta formação verificar se o caso preenche os requisitos de que depende a admissão do recurso excepcional de revista. A questão jurídica colocada na presente espécie refere-se à interpretação e aplicação do art. 3º n.º 3 do DL n.º 432/91 de 6 de Novembro. Dispõe assim o preceito em causa: “ Não pode igualmente ser objecto de comparticipação ou patrocínios financeiros, revista a forma que revestir, o desporto profissional, salvo no tocante à organização de competições desportivas de manifesto interesse público ou à realização de projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos.” O MP entende que estaria dispensado de comprovar e demonstrar a existência benefício financeiro proibido pelo art. 3º n.º 3 do DL 432/91 por ser notório e evidente, pelos próprios termos do contrato, o benefício criado para a 2ª R. A 1.ª instância concluiu: A questão de saber se um determinado negócio traduz ou não, um modo de financiamento ilícito do desporto profissional, impõe uma apreciação em termos subjectivos e objectivos. Em termos subjectivos, interessa apurar qual a intenção determinante da celebração do contrato por parte do Município. A este propósito apura-se que o objectivo era encontrar uma solução para a gestão e exploração do Estádio, uma vez que exigia avultados montantes, dos quais a Câmara Municipal não dispunha. Por outro lado, a Câmara Municipal declarou-se sem capacidade de gerir a infra-estrutura em causa e entendeu que seria necessário criar uma empresa municipal para o efeito, o que por si só geraria mais custos. Assim, o principal móbil do Município na celebração do contrato com a Académica foi o de se libertar dos custos de gestão e de exploração do Estádio, e não o de beneficiar a Académica com o mesmo. Em termos objectivos, foi considerado que importaria proceder à análise financeira do contrato com vista a determinar se este constitui, garantidamente, um meio de financiamento por parte do Município à A…. E concluiu-se que tal só sucederia se fosse possível concluir que, com a sua simples celebração, se alcançasse um lucro certo em benefício da A…, e que este não ocorria uma vez que resulta dos autos ter a A… assumido um risco elevado ao celebrar o dito contrato, porquanto era certa a despesa, mas não a receita originada com a gestão e exploração. Sublinha depois que o MP não esgrimiu no seu articulado qualquer facto contabilístico ou financeiro que demonstrasse o contrário. O TCAN acolheu esta fundamentação, em sede de recurso jurisdicional interposto pelo MP, e acrescentou: a quantia a auferir pela A… em consequência do contrato que veio a celebrar com a B… depende de vários factores, dos quais se destaca a sua prestação no âmbito da Liga principal de futebol, não sendo por isso garantido o seu recebimento; a A… não promove apenas o futebol profissional, mas também o amador, entre outros, o que significa que não é certo que as receitas que venha a auferir sejam canalizadas para o Futebol profissional; para saber em concreto e com algum grau de probabilidade qual o eventual benefício económico que a A… retira do acordo, seria essencial que tivessem sido trazidos aos autos elementos financeiros e contabilísticos que permitissem fazer uma análise comparativa entre a situação financeira da A…, antes e depois do acordo, para se poder concluir se efectivamente existe ou não um financiamento não consentido pela norma invocada pelo MP. Tendo presentes os fundamentos das instâncias que se mencionaram, há que afirmar que a análise efectuada pelas mesmas não vai no sentido de concluir pela inexistência de benefício económico-financeiro resultante do contrato celebrado entre o Município e a Académica. Dessa análise retira-se apenas que não foram trazidos aos autos elementos suficientes que permitam demonstrar a existência do invocado benefício que preencha a previsão da norma do art. 3º n.º 3 do DL 432/91 de 6 de Novembro, que impede sejam concedidas comparticipações ou patrocínios financeiros ao desporto profissional. É que a existência de benefício vedado pela citada norma não foi julgado evidente porque não considerou ser seguro que exista um saldo positivo a favor da Académica depois de ponderados os encargos de gestão manutenção do ECC por um lado e os réditos obtidos pela parte comercial do Estádio. Portanto, para as instâncias, uma comparticipação ou patrocínio teria sempre de se reconduzir a uma noção de saldo positivo a favor do interveniente no futebol profissional, não bastando uma concessão de exploração de instalações para concluir pela presença daquela “comparticipação ou patrocínio”. O M.º P.º ao afirmar que é evidente existir um beneficio que integra os conceitos da norma está evidentemente a pressupor uma certa interpretação dela que é mais abrangente do que a efectuada pelas instâncias e é neste ponto de direito que se situa uma questão efectivamente ainda não tratada pela jurisprudência deste STA. Trata-se de assunto que tem relevância social uma vez que tem impacto junto das populações de Coimbra e do centro do país, envolve a gestão e utilização de bens municipais ou ao menos equipamentos e infra-estruturas de interesse colectivo. Por outro lado ainda, a participação na 1.ª Liga do futebol nacional depende de meios financeiros e todas as regiões e cidades do país e seus habitantes desejam ter os seus clubes naquela competição, sendo relevante definir as formas de obter os meios para suportar aquela tão desejada participação. Trata-se portanto, de um problema sobre o qual se debruça o interesse de um grande número de cidadãos. Embora as instâncias tenham coincidido na decisão, sempre se poderão suscitar dúvidas interpretativas não só pelo alcance das palavras usadas como também pela abrangência pretendida na parte da norma onde se refere: “… revista a forma que revestir…” Assim, perante questão relativa à interpretação de uma norma que interessa a opinião pública e uma grande quantidade de cidadãos, ainda não tratada pelo STA, sobre a qual podem suscitar-se dúvidas, a pronúncia em recurso de revista pode contribuir para clarificar o direito, ser factor de pacificação social e de unificação de entendimento sobre o regime jurídico decorrente do quadro normativo em causa. Esta utilidade objectiva e alargada da revista corresponde aos fins do recurso excepcional e integra a relevância jurídica e social fundamental que o art.º 150.º assinala. Decisão: Em conformidade com o exposto e nos termos do art. 150º do CPTA acordam em admitir o presente recurso de revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.