9250783 - Tribunal da Relação do Porto

I - Fica precludido o direito do senhorio denunciar o arrendamento para usar o locado como habitação de um filho quando, na vigência da Lei 55/79 de 1979/09/15, decorreu o prazo de 20 anos sem que ao autor tivesse surgido necessidade de denúncia ou sem que ele tivesse manifestado o propósito de denunciar. II - Nesta situação é inaplicável o Decreto-Lei 321-B/90 de 1990/10/15, que revogou aquela Lei 55/79 e alongou aquele prazo para 30 anos ( conferir artigo 107 nº 1 alínea b) ).