0086521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0086521
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018673
Nr Documento: RL199410180086521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07ac24e5bf70af9b802568030002d847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086521.04
Sumário
O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre de submeter tal indicação à apreciação do Juiz, que a pode afastar, quando se verificarem os requisitos do art. 51 do DL n. 387-b/87, de 29/12. O advogado constituído pela parte não tem direito a honorários a fixar pelo Tribunal.