9150048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150048
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Factos, Imputação subjectiva
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00002490
Nr Documento: RP199105229150048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1f0b118d0ba43a48025686b0066244e
Sumário
Não se imputando a recorrente na acusação - resultante da apresentação dos autos ao juiz - v. art. 62 n. 1 do Dec. Lei n. 433/82, de 27 de Outubro - os factos proprios para integração da contra-ordenação, resulta indevida a condenação.
