9250815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9250815
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Legitimidade, Suspensão, Gerente, Requisitos, Registo comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011465
Nr Documento: RP199403249250815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1adcb5b76d26ef528025686b00668cc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9250815.85
Sumário
Assiste legitimidade a um sócio de uma sociedade para requerer providência cautelar para suspensão da gerência de outro sócio. Nas providências cautelares não especificadas, a probabilidade séria da existência do direito não impõe a antecipação de um juízo que a sentença na respectiva acção terá de exprimir. A providência cautelar inominada destinada a suspender um sócio da gerência da sociedade não está sujeita ao pedido de registo prévio, mas tão somente à sujeição a esse registo após o decretamento da providência.