075087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075087
Acórdão
Descritores: Litispendência, Propriedade horizontal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023314
Nr Documento: SJ198707020750872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7841a34d156a4b2f802568fc003a7bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075087.EE
Sumário
A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, o que sucede quando se propõe uma acção idêntica a outra ainda em curso quanto ao sujeito, ao pedido e à causa de pedir. Não existe identidade de pedidos entre duas acções de reivindicação quando numa delas se pretende obter o reconhecimento da propriedade da casa da porteira de um dado prédio e na outra se visa aquele reconhecimento em relação à denominada sala de reuniões do mesmo prédio, constando a composição daquela do título constitutivo da propriedade horizontal e nela se não inclui a citada sala de reuniões.