121/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 121/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Composição, Princípio da imparcialidade, Recomendação anterior, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 121/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Santa Maria da Feira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114122
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114122
Sumário
Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso, designadas “Comissão de Abertura do Concurso” e “Comissão de Análise das Propostas”, devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito. A designação de comissões de acompanhamento de concursos, com carácter permanente, permite, em abstracto, o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros, o que pode consequenciar a violação do princípio da imparcialidade (arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, al. a) deste diploma legal). A violação dos normativos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e tendo em conta que as recomendações formuladas à entidade adjudicante sobre as matérias em causa foram posteriores ao presente procedimento concursal, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.