072220 - Supremo Tribunal de Justiça

As custas cujo pagamento a lei pretende garantir com a retenção do recurso no tribunal inferior e consequente deserção - no caso de não serem oportunamente pagas - são apenas e so aquelas em que o recorrente tiver sido condenado na decisão recorrida e não as da acção principal, de cuja decisão não houve recurso e que transitou em julgado.