9750716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750716
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Graduação de créditos, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021705
Nr Documento: RP199707079750716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/048bc4a0fb884b998025686b0066f974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750716.BE
Sumário
O exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. O direito inscrito no Registo Predial em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem, relativamente aos mesmos bens, pela ordem da data dos registos.