0210328 - Tribunal da Relação do Porto

É da competência do Juiz de instrução criminal a apreciação e decisão do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido no decurso do inquérito, após a vigência da Lei n.30-E/00, de 15 de Dezembro e enquanto não estiver em vigor o diploma suplementar a que alude o n.3 do artigo 57 desse diploma legal.