0003332 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Para que, nos termos do art. 54, n. 1 do CSC se possa realizar uma assembleia geral, sem convocatória, é necessário a presença de todos os sócios e a vontade de todos em que a assembleia se constitua e delibere sobre os assuntos concretos a analisar. - O aviso convocatório de assembleia geral deve mencionar, claramente, o assunto sobre o qual a deliberação será tomada, mas não é necessário que dele constem as propostas concretas que nela vão ser apresentadas. - Os cessionários de quota não estão impedidos de votar em matérias de interesse pessoal do cedente.