9150040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9150040
Acórdão
Descritores: Questionario, Respostas aos quesitos, Divorcio, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001960
Nr Documento: RP199109269150040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1032051cc8407fd08025686b006623f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150040.21
Sumário
As respostas aos quesitos não tem de ser novamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham no ambito do alegado; Deve o tribunal, por motivos de equidade, impor ao conjuge a prestação de assistencia material de que o outro carece, em materia de alimentos, depois de decretado o divorcio entre ambos.