016415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016415
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1981/06/26.
Nr Convencional: JSTA00004737
Nr Documento: SA119830505016415
Data de Entrada: 06/08/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e963c7584e7cc2da802568fc00383e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016415.59
Sumário
Constituem impostos os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79. A autorização legislativa para a sua criação foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79. Dai que não haja razão para recusar a aplicação dos seus preceitos por inconstitucionalidade.