9921169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921169
Acórdão
Descritores: Falência, Efeitos, Pessoa singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027161
Nr Documento: RP199910269921169
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eab8137b0cd191f8025686b00673880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921169.7A
Sumário
Os efeitos da falência de pessoa singular, não comerciante, não são idênticos aos da falência de pessoa colectiva, sociedade comercial, porque a mesma determina a sua extinção. Sendo o falido representado pelo liquidatário judicial para todos os efeitos de carácter patrimonial, tal não impede que aquele, pessoa singular não comerciante, continue a receber o correio a ele endereçado sob pena da violação dos artigos 26 e 34 da Constituição da República Portuguesa.