020390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020390
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Legitimidade activa, Posse, Taxa de pesagem de mercadorias
Recorrente: Soc de Empreitadas Somague Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/05/10.
Nr Convencional: JSTA00045509
Nr Documento: SA219961023020390
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5f0ba20c940169802568fc0039afcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020390.DE
Sumário
A ilegitimidade substantiva de que fala a al. b) do n. 1 do art. 286 do C.P.T., consubstanciada na falta da posse dos bens a que respeita o imposto, só pode verificar-se naqueles casos em que seja elemento do facto tributário, simples ou complexo, objectivo ou subjectivo, delineado na lei, a posse dos bens a que respeita o tributo. A taxa de pesagem de mercadorias e veículos, cujo sujeito activo são as Juntas dos portos, referida no n. 1 do art. 135 do D.L. n. 291/79, de 18 de Agosto, não é um tributo que incida sobre a posse desses bens.