004112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004112
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Recurso de revista, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028412
Nr Documento: SJ199507040041124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30b3fcc9e0e11695802568fc003b0ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004112.3E
Sumário
O recurso de revista, além do mais, tem de se invocar a violação de lei substantiva, correspondendo o recurso de agravo, quando só invoca a violação de norma processual ou adjectiva. Na acção laboral não pode mandar seguir-se o recurso de agravo, quando se invoca só norma adjectiva em recurso de revista, pois conforme se dispõe nos artigos 75, n. 1 e 76 n. 1 do Código de Processo do Trabalho, as alegações nos recursos de agravo têm logo de ser juntas com o requerimento de interposição do recurso. No caso de se interpor recurso de revista quando o recurso adequado era o de agravo, e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos do artigo 76, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar.