627/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 627/2001
Acórdão
Descritores: Assembleia geral, Irregularidade, Anulabilidade, Decisão, Propositura da acção, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2c01bc668235bc7080256a5c0030e468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:627.2001.ED
Sumário
A irregularidade da convocação da Assembleia Geral, consistente na omissão da publicação da convocatória do Diário da República, gera a anulabilidade das deliberações tomadas. No caso de convocação irregular dos sócios e no que se refere ao prazo para a propositura da acção de anulação, existe no nº2 do art. 59º do CSC uma lacuna, sendo que tal prazo se conta a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, por aplicação analógica dos art. 396º, nº3 do CPC e 178º, nº2, do CC.