9420125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9420125
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Licença, Invalidade, Incumprimento do contrato, Tradição da coisa, Licença de utilização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011852
Nr Documento: RP199407119420125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cb603b09fdf0bdd8025686b00669da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420125.8E
Sumário
A invalidade do contrato-promessa por falta de referência à licença de utilização do edifício, que traduz uma nulidade "sui generis" ou atípica, não é invocável pelo promitente-vendedor se não é alegado e provado que foi o promitente-comprador quem deu, directamente, causa a tal omissão ou que essa omissão foi culposamente causada pelo mesmo. E não pode essa nulidade ser oficiosamente conhecida pelo tribunal, como resulta da razão de ser do especial regime de invalidade contido nesse n. 3 do artigo 410 do Código Civil - tutela dos promitentes-compradores, não estando em causa interesses gerais da sociedade e do comércio jurídico. Não obstante o Decreto-Lei n. 289/73 ter sido revogado pelo artigo 84 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, mantém-se válida a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1987. Um contrato-promessa que respeite a uma casa edificada em terreno não legalmente desanexado ( mediante loteamento ) ou fraccionado de um prédio rústico de maior área não é, só por isso, nulo. O contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa envolve dois contratos: o contrato-promessa propriamente dito e o contrato pelo qual o promitente-vendedor concede ao promitente-comprador um direito de fruição e uso da coisa, cuja tradição se destina a preparar a prometida compra e venda, passando o promitente-comprador a ser possuidor em nome do promitente-vendedor da propriedade e possuidor em nome próprio do direito obrigacional do uso e fruição da coisa. Não se tendo desvanecido a expectativa das partes quanto à celebração da compra e venda, não se pode falar em incumprimento definitivo mas, tão só, de simples mora no cumprimento do contrato-promessa.