029841 - Supremo Tribunal Administrativo

São inconstitucionais, por violação dos arts. 114, n. 1, 205 n. 1 e 208 n. 2 da Constituição da República, as normas do art. 16, n. 6, da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do D.L. n. 343/80, de 2/9, ratificado pela Lei n. 36/81, de 31/8, e do art. 24 do D.L. n. 51/86, de 14 de Março, que exigem a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais instituídas para a resolução dos litígios referentes à titularidade dos direitos à indemnização por nacionalização de empresas, estando, consequentemente, esse acto homologatório viciado por usurpação de poder.