0124692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0124692
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Suprimentos, Restituição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000422
Nr Documento: RP199105210124692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45daaab344b65ed48025686b00661ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124692.FA
Sumário
No processo especial para fixação de prazo, regulado nos arts. 1456 e seguintes do Cod. P.Civil, não ha lugar a indagações aprofundadas sobre a existencia ou validade da obrigação mas o requerente devera fazer prova sumaria do seu direito e das circunstancias necessarias a fixação do prazo. No caso de reembolso de suprimentos feitos a sociedade comercial, deve atender-se, na fixação do prazo, não apenas as circunstancias aludidas no art. 245 n1 do Cod.Soc. Com. mas a todas as circunstancias, de modo a obter-se a solução mais equilibrada. III-Tais suprimentos traduzem-se, no essencial, em emprestimos de dinheiro por socio a sociedade.