Quem foi o relator do acórdão 004229?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004229?

O acórdão foi proferido em 23 de julho de 1954.

Acórdão STA (1954) — Restituição de imposto, Sisa

Q: Qual foi a decisão no processo 004229?

Provido. Antes da publicação do Decreto-Lei n. 39393, de 20 de Outubro de 1953, a restituição da sisa paga por compra, que se não efectuou, so podia ser autorizada pelo Ministro das Finanças.

Acórdão

004229

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de julho de 1954
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Restituição de impostoSisaCompetencia do ministro das finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DE 1899/12/23 ART118.
DL 24917 DE 1934/01/10 ART59 ART67.
DL 39393 DE 1953/10/20 ART5.

Sumário

Antes da publicação do Decreto-Lei n. 39393, de

20 de Outubro de 1953, a restituição da sisa paga por compra, que se não efectuou, so podia ser autorizada pelo Ministro das Finanças.

Texto integral não disponível

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